AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão : 006-01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade : 2180 – Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas

Fonte de recursos : 1754 000000 - Recursos de operações de crédito

Elemento despesas: 0290 4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 5.000.000,00

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional são provenientes Contrato n. 0614172-86/CAIXA de contratação da operação de crédito por intermédio do programa de Financiamento à Infraestrutura e o saneamento básico – FINISA.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 11 de Maio de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal