AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que trata o inciso III, do Art. 70 da lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no inciso XI, do Art. 20 da Lei Orgânica c/c inciso X, Parágrafo Único do Art. 39 do Regimento Interno, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Concede ao Excelentíssimo Senhor, Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, o TÍTULO ESPECIAL DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, pelos relevantes reconhecidos serviços prestados a este Município.

Art. 2º. O presente título será registrado no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, lavrado em Certificado próprio e entregue em Sessão Solene específica.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 11 de Maio de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal