EDITAL Nº 002/2023 COM RESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.349/2019, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz conhecer o resultado da análise da documentação exigida para inscrição no Processo de Escolha para novos membros do Conselho Tutelar, para o mandato que iniciará no dia 10/01/2024 e findará aos 09/01/2028.

CONSIDERANDO que as inscrições foram encerradas às dezessete horas do dia 5 (cinco) de maio de 2023.

CONSIDERANDO que foram recebidas 28 (vinte e oito) inscrições no total.

CONSIDERANDO o envio da relação de candidatos/candidatas com inscrição realizada para análise da Promotoria de Araputanga/MT.

CONSIDERANDO a análise das inscrições recebidas e diligências necessárias pela Secretaria Executiva do CMDCA e Comissão Especial durante a semana de 08 a 11 de maio.

CONSIDERANDO o prazo de 12 de maio para publicação da relação de candidaturas deferidas.

FAZ PUBLICAR o presente edital que torna pública a relação de candidatos e candidatas habilitados/as para participar do Processo de Escolha do Conselho Tutelar em Araputanga/MT.

Art. 1º. Após diligências e análises realizadas em cumprimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 1.349/2019 (e alterações) para o cargo de membro do Conselho Tutelar, verificadas as documentações apresentadas junto a ficha de inscrição segue a relação de candidatos/as habilitados/as a participarem do Processo de Escolha unificado de 2023:

Nº INSCRIÇÃO	NOME	SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO
05	Adenis Soares de Sousa	DEFERIDA
06	Aldair Jose de Carvalho	DEFERIDA
25	Claíne Agustini Imiani	DEFERIDA
07	Daiane Alves Pereira	DEFERIDA
03	Dinair Pereira Nunes	DEFERIDA
08	Edmar Venancio Ferreira	DEFERIDA
13	Edna Circe Rosa Ferreira	DEFERIDA
23	Francisca Maria Damasceno	DEFERIDA
11	Francisco Flavio de Abreu Costa	DEFERIDA
16	Gabrielli Cristina Souza	DEFERIDA
17	Irani Sudre de Oliveira	DEFERIDA
09	Junio Vieira de Almeida	DEFERIDA
12	Marcela Fernanda Rodrigues Soares	DEFERIDA
15	Marcos Soares Pereira	DEFERIDA
24	Mariana Gonçalves Silva	DEFERIDA
21	Marilda de Araujo Goloni	DEFERIDA
22	Michele Aparecida Morão de Souza	DEFERIDA
18	Naradayane Gomes Perez	DEFERIDA
01	Poliana Santana do Nascimento	DEFERIDA
26	Valéria Borges Ferreira	DEFERIDA
27	Vanessa Santiago Schiavinato	DEFERIDA
04	Wania Rita de Cassia Gasch Harris	DEFERIDA
14	Zilma Alves Silva	DEFERIDA

*em ordem alfabética

Art. 2º. Dos/as candidatos/as não habilitados/as seguem os motivos de INDEFERIMENTO:

Nº INSCRIÇÃO	NOME	SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO	MOTIVO DE INDEFERIMENTO
19	Aiael Alves	INDEFERIDA	1) Não atende ao requisito estabelecido no inciso III, do artigo 28, da Lei municipal nº 1.349/2019 (possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município); 2) Declaração apresentada não comprova a atuação profissional estabelecida no inciso VII, do artigo 28 da Lei municipal nº 1.349/2019.
10	Ana Rúbia Nunes	INDEFERIDA	Declaração apresentada não comprova a atuação profissional estabelecida no inciso VII, do artigo 28 da Lei municipal nº 1.349/2019.
28	Breno Thiago Sá Garcia	INDEFERIDA	Não atende ao requisito estabelecido no inciso III, do artigo 28, da Lei municipal nº 1.349/2019 (possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município).
20	Gabrielly Cristini Lina da Silva	INDEFERIDA	Declaração apresentada não comprova a atuação profissional estabelecida no inciso VII, do artigo 28 da Lei municipal nº 1.349/2019.
02	Marlon Blendon da Silva Guimarães	INDEFERIDA	Não atende ao requisito estabelecido no inciso III, do artigo 28, da Lei municipal nº 1.349/2019 (possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município).

*em ordem alfabética

Art. 3º. Nos termos do Edital de Abertura do Processo de Escolha o/a candidato/a não habilitado/a terá o prazo de 02 (dois) dias úteis após a data da publicação para apresentar recurso, devidamente fundamentado, à Comissão Especial do Processo de Escolha.

Parágrafo único. Os recursos poderão ser protocolados na Secretaria Executiva do CMDCA, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, nos dias 15 e 16 de maio de 2023.

Publique-se e divulgue-se amplamente.

Encaminhe-se cópia ao Ministério Público.

Araputanga/MT, 11 de maio de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA – Membro da Comissão Especial

DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA:

Gleide Aparecida de Souza: __________________________________________________________

Joselaine Stefanello Mequias: _______________________________________________________

Nelson Ramos de Andrade: __________________________________________________________

Silvania Alves Cabral Reis: __________________________________________________________