Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CPS – CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÕES, SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 33.181.598/0001-11

Endereço: Rodovia MT 343, s/nº – Bairro São Mateus – Arenápolis - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Engenharia para elaboração do projeto arquitetônico de revitalização da Praça Municipal Valdomiro Minatti no Município de União do Sul-MT, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 29,095,00 (vinte e nove mil e noventa e cinco reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018 e pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 025/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 11 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal