Edital Complementar n°. 01/2023/CMDCA Poxoréu –MT, 11 de Maio de 2023

Prorroga o prazo de inscrições contido no Edital EDITAL N°. 01/2023/CMDCA queTorna do conhecimento público o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Poxoréu – MT e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme impõe a legislação e o Regimento Interno, juntamente com a Comissão Eleitoral Especial, formada através da Resolução n° 40/2023 de 30/03/2023.

CONSIDERANDO que o período de inscrição para interessados à candidatura de Conselheiro Tutelar, dar-se-á de forma presencial, no período de 10/04/2023 a 10/05/2023 na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Osvaldo Candido Pereira, s/n, Bairro Lagoa I, das 8h às 11h e de 14h às 17h.

CONSIDERANDO que até o dia do prazo final, tínhamos um número inferior de inscritos necessário para o processo eleitoral até a posse dos novos eleitos, vindo haver prejuízos futuros no processo.

CONSIDERANDO a decisão da plenária do CMDCA, em reunião ordinária, realizada no dia 05 de maio do ano vigente, como conta em ata n° 106, folhas 182 e 183 oferecimento de um prazo maior para as inscrições de interessados no certame eleitoral do CMDCA.

CONSIDERANDO, a decisão da Comissão Eleitoral Especial, após reunião registrada em Ata n° 107, folha 183, onde ratifica a prorrogação das inscrições de candidatura de conselheiros tutelares.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica prorrogado o período de inscrição para os interessados na candidatura de Conselheiro Tutelar de 12/05/2023 a 31/05/2023, passando a redação do item 4. Do Edital vigorar com a seguinte:

4. As inscrições ocorrerão presencialmente no período compreendido entre 12/05/ a 31/05/2.023, no período das 8:00 às 11:00 e de 13h às 17h na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado à Rua Osvaldo Cândido Pereira, S/n, Bairro Lagoa I, nesta cidade de Poxoréu.

Art. 2º - As datas e/ou período consignado no teor do edital serão readequadas ao cronograma do certame, conforme consta do subtítulo 20 – CRONOGRAMA PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE POXORÉU 2023 , que passa a vigorar da seguinte forma:

Nº	Ações programadas	Data/período
001	Publicação do Edital	03/04/2023
002	Comunicação ao Ministério Público	04/04/0203
003	Impugnação do Edital	03 e 04/04/2023
004	Julgamentos e publicação das Impugnações	05/04/2023
005	Período de inscrição dos candidatos	12/04 a 31/05/2023
006	Publicação dos inscritos	07/06/2023
007	Período para apresentação de recursos das inscrições	07 a 09/06/2023
008	Publicação da homologação final dos inscritos	14/06/2023
009	Data da prova de conhecimento	18/06/2023
010	Publicação do gabarito	20/06/2023
011	Publicação das notas da prova de conhecimento classificação dos candidatos	21/06/2023

012	Recursos contra o resultado da prova de conhecimento	21 a 22/06/2023
013	Publicação do resultado dos recursos da prova conhecimento e candidatos habilitados ao teste psicológi	23/06/2023
014	Datas de realização do teste psicológico	01/07/2023
015	Publicação do resultado do teste psicológico	07/07/2023
016	Publicação da lista candidatos aptos	07/07/2023
017
018	Período de campanha	17/07 a 30/09/2023
019
020	Reunião da Comissão de eleição com os Conselheiros Tutelares e registro das candidaturas	12/07/2023
021	Eleição Municipal	01/10/2023
022	Publicação do resultado da seleção	02/10/2023
023	Publicação do resultado dos recursos	03 a 05/10/2023
024	Publicação final dos eleitos e homologação	06/10/2023
025	Diplomação dos candidatos eleitos	04/12/2023
026	Capacitação dos candidatos eleitos	02 a 09/01/2024
027	Posse dos Conselheiros Tutelares eleitos	10/01/2024

Art. 3º - Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 11 de maio de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA