LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2023

DE 11 DE MAIO DE 2.023.

“ALTERA A LEI 862/2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SAN'I'A TEREZINHA.MT, REVOGA O CAPÍTULO III DA LEI 638/2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 16º Lei 862/23 em sua Seção IV – Dos Requisitos à Candidatura - com a exclusão do texto de lei do Inciso IV:

(...)

lV - Experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 36C (trezentos e sessenta) horas;

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, 11 de maio de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT