LEI COMPLEMENTAR Nº 867/2023
12 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 867/2023
DE 11 DE MAIO DE 2.023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação conforme art. 41, inciso I e II da lei 4320/64 até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, conforme Emenda Parlamentar, para o exercício de 2023, na seguinte despesa:
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | ||
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretário | ||
| Função | 15 | Urbanismo | ||
| Sub-função | 451 | Infra-Estrutura Urbana | ||
| Programa | 0012 | Infra-Estrutura Urbana e Rural | ||
| Atividade | 1080 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrital | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo| Fonte|Detalhamento | Valor | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 1|706|0000000 | 100.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 | |||
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos a Emenda Parlamentar de Bancada Federal conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 4º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 11 de maio de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT