LEI COMPLEMENTAR Nº 868/2023

DE 11 DE MAIO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar mensalmente às Comunidades Indígenas localizadas no município de Santa Terezinha-MT, as quais estão listadas no Anexo I desta Lei, a quantia de 300(trezentos) litros de Combustíveis por mês, divididos entre gasolina e óleo diesel. Parágrafo primeiro - A referida doação de que trata esta Lei, vigorará por prazo indeterminado e destina-se ao abastecimento de veículos e motores de popa a serviço da Comunidade Indígena, em eventos culturais e de atendimento básico de saúde e assistência social.

Parágrafo segundo – aquela comunidade indígena que sediar evento cultural, a nível regional, poderá, justificadamente, receber uma cota adicional de combustível de até 200(duzentos litros), como forma de fomento e preservação das tradições culturais.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Ação Orçamentária Especifica, inseridas nas Leis Orçamentárias Anuais, nas Secretarias Municipais de Administração e Gabinete do Prefeito. Art. 3º - A Secretaria do Gabinete do Prefeito, responsabilizar-se-á pela distribuição desses combustíveis, observando critérios como: I - Número da População da Comunidade Indígena demandante; II - Distância das Aldeias da Zona Urbana de Santa Terezinha; III - Comunidade Indígena cadastrada no município de Santa Terezinha/MT e listada no Anexo I da presente Lei;

V - Solicitação formalizada pelo Cacique da Aldeia Demandante. Art. 4º - Será de responsabilidade da Secretaria do Gabinete do Prefeito o controle e fiscalização da distribuição do combustível.

Parágrafo único. A prestação de Contas, deverá ser feita mensalmente até o décimo dia útil do mês subsequente a doação por meio de relatório e planilha de abastecimento, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) Data do abastecimento;

b) Quantidade do combustível em litros;

c) Tipo de Combustível;

d) Objetivo e Ação da demanda.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 11 de maio de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT