LEI COMPLEMENTAR Nº 869/2023

DE 11 DE MAIO DE 2.023.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 858/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 41, inciso II da lei 4320/64 no valor de R$ 1. 546.263,13 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e treze centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, objetivando a Aquisição de “material de construção e pagamento de mão de obra” para a construção de unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, para o exercício de 2023, na seguinte despesa:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade	01	Fundo Municipal de Ação Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programas	0007	Proteção Social Básica
Projeto Atividade	1047	Implantação do Programa Habitação
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Grupo | Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	888.845,13	Oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos

Órgão	09	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade	01	Fundo Municipal de Ação Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programas	0007	Proteção Social Básica
Projeto Atividade	1047	Implantação do Programa Habitação
Elemento Despesa	3.3.90.39.00.00	Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Grupo | Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	657.418,00	Seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dezoito reais

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, a que se refere o artigo anterior, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 11 de maio de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT