LEI COMPLEMENTAR Nº 870/2023
12 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 870/2023
DE 11 DE MAIO DE 2.023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, SR. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 61.200,75 (sessenta e um mil e duzentos reais e setenta e cinco centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 856/22 de 14 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, para a despesa:
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.068 | Manutenção do Benefícios Eventuais |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.344,00 | Cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.068 | Manutenção do Benefícios Eventuais |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.068 | Manutenção do Benefícios Eventuais |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 25.000,00 | Vinte e cinco mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.000,00 | Sete mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.856,75 | Três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores proveniente do excesso de arrecadação conforme Resolução CIB/SUAS n.º 07/2022, Resoluções CEAS/MT n.º 19/2022 e Portaria n.º 001, de 07 de fevereiro de 2023), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 11 de maio de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT