DECRETO Nº. 049/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.

Altera os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº. 029/2023 de 23/03/2023, o qual “Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município,

Considerando, a otimização dos serviços públicos.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº. 029/2023 de 23 de março de 2023, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º - A data de vencimento da Cota Única com descontos e da 1ª Parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU fica estipulada para 10 (dez) de julho de 2023.

Art. 3º - As datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023 ficam estipuladas para:

I - 1ª Parcela 10 (dez) de julho de 2023;

II - 2ª Parcela 10 (dez) de agosto de 2023;

III - 3ª Parcela 11 (onze) de setembro de 2023;

IV - 4ª Parcela 10 (dez) de outubro de 2023.

§1º - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, efetuado após 10 (dez) de julho de 2023 seguirão as mesmas datas de vencimento estipuladas acima.

§2º - As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão reajustadas de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Brasnorte - MT e com a Lei que dispõe sobre o IPTU, nos casos de pagamento fora do vencimento estipulado acima.

Art. 4º - Será concedido desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU - Predial:

a) Cota Única com vencimento até 10/07/2023 - desconto de 30% (trinta por cento);

II - Imóveis sem débitos de IPTU - Territorial:

a) Cota Única com vencimento até 10/07/2023 - desconto de 20% (vinte por cento);

III - Imóveis com débitos de IPTU - Predial/Territorial:

a) Cota Única com vencimento até 10/07/2023 - desconto de 10% (dez por cento)”.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal