ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023

O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Avenida Araguaia, nº 878, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023. RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) P C T SANTOS E CIA LTDA CNPJ Nº 22.155.997/0001-91 indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela (s) alcançada (s) e na (s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de COCALINHO-MT. Com validade para 12 (doze) meses.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem abaixo.

Item	3656 Código	P C T SANTOS E CIA LTDA CNPJ: 22.155.997/0001-91 AVENIDA ARAGUAIA - TERRA FIRME, COCALINHO - MT, CEP: 78680-000 Telefone: (66) 9999-999 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
9	002.015.099	LAMOTRIGINA 100MG C/30CPR Marca: MEDLEY	CAIXA	120	255,70	30.684,00
10	002.015.165	PREGABALINA 75MG Marca: EUROFARMA	CAIXA	120	153,45	18.414,00
12	002.015.177	RISPERIDONA 1MG C/30CPR Marca: MERCK	CAIXA	120	73,90	8.868,00
20	002.015.447	CLORITRADO DE METFORMINA 1 G Marca: MERCK	CAIXA	120	53,38	6.405,60
23	002.293.870	DIACEREINA 50MG 30 CPR Marca: TRB PHARMA	CAIXA	120	240,06	28.807,20
26	002.322.043	ALPRAZOLAM 1MG Marca: NOVA QUIMICA	CAIXA	120	41,70	5.004,00
28	002.322.045	ARIPIPRAZOL 10 MG Marca: SANDOZ	CAIXA	120	270,20	32.424,00
29	002.322.046	ARIPIPRAZOL 15 MG Marca: SANDOZ	CAIXA	120	395,80	47.496,00
33	002.322.050	ARIPIPRAZOL 20MG/ML Marca: SANDOZ	CAIXA	120	436,65	52.398,00
34	002.322.051	ACIDO VALPROICO 500MG Marca: ABBOTT	CAIXA	120	97,45	11.694,00
39	002.322.056	CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG Marca: MEDLEY	CAIXA	120	131,10	15.732,00
42	002.322.059	CARBAMAZEPINA 200MG Marca: EMS	CAIXA	120	17,80	2.136,00
44	002.322.061	CLOBAZAN 10MG Marca: MEDLEY	CAIXA	124	22,10	2.740,40
45	002.322.062	CLOBAZAN 20MG Marca: MEDLEY	UNIDA	124	41,49	5.144,76
51	002.322.068	CLORIDRATO DE DONEPEZILA 5 MG Marca: TORRENT	CAIXA	120	186,20	22.344,00
57	002.322.074	OXALATO ESCITALOPRAM 10 MG Marca: MEDLEY	CAIXA	120	118,20	14.184,00
60	002.322.079	FLUVOXAMINA 100MG Marca: ABBOTT	CAIXA	120	322,00	38.640,00
61	002.322.080	GABAPENTINA 300MG Marca: GERMED	CAIXA	120	145,50	17.460,00
63	002.322.082	RISPERIDONA 2MG 30CPR Marca: ACHE	CAIXA	120	93,25	11.190,00
64	002.322.083	LEVATIRACETAM 1000MG Marca: ACHE	CAIXA	120	191,00	22.920,00
68	002.322.087	MALEATO LEVOMEPROMAZINA 100 MG Marca: MEDLEY	CAIXA	120	31,12	3.734,40
72	002.322.091	SULFATO DE MORFINA 10MG Marca: CRISTALIA	CAIXA	120	53,00	6.360,00
73	002.322.092	SULFATO DE MORFINA 30MG Marca: CRISTALIA	CAIXA	120	142,50	17.100,00
80	002.322.099	FUMARATO DE QUETIAPINA 200MG Marca: MULTILAB	CAIXA	120	734,40	88.128,00
85	002.322.104	CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG Marca: NQ	CAIXA	120	107,50	12.900,00
87	002.322.106	CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 37,5MG Marca: EUROFARMA	CAIXA	120	109,00	13.080,00
91	002.322.110	CLORIDRATO DE TRAZADONA 100MG Marca: TORRENT	CAIXA	120	120,60	14.472,00
100	002.322.163	MALEATO DE FLUVOXAMINA 50MG Marca: ABBOTT	UNIDA	120	166,90	20.028,00
110	002.322.173	ATORVASTATINA CÁLCICA 20 MG Marca: NOVA QUIMICA	CAIXA	120	117,90	14.148,00
116	002.322.179	OLMESARTANA MEDOXOMILA + ANLODIPINO 40 MG /10MG Marca: DAIICHI SANKYO	CAIXA	120	95,40	11.448,00
119	002.322.182	OLMESARTANA MEDOXOMILA 20 MG Marca: DAIICHI SANKYO	CAIXA	120	75,96	9.115,20
121	002.322.184	HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 5MG Marca: MEDLEY	CAIXA	120	106,20	12.744,00
125	002.322.188	CILOSTAZOL 100 MG Marca: EUROFARMA	UNIDA	120	75,70	9.084,00
129	002.322.192	DUTASTERIDA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA Marca: EUROFARMA	CAIXA	120	144,90	17.388,00
136	002.322.199	DEXLANSOPRAZOL 60MG Marca: SERVIER	CAIXA	120	118,50	14.220,00
141	002.322.204	VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA 320/25 MG Marca: EMS	CAIXA	120	130,40	15.648,00
143	002.322.206	CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA + MALEATO DE TIMOLOL 2,0 % + 0,5 % Marca: SANOFI	CAIXA	120	94,50	11.340,00
146	002.322.209	FOSFATO DISSÓDICO DE CITIDINA TRIFOSFATO TRISSÓDICO DE URIDINA ACETATO DE HIDROXOCOBALAMINA 2,5 MG + 1,5 MG + 1,0 MG Marca: APSEN	CAIXA	120	181,40	21.768,00
161	002.322.224	FOSFATILDISERINA + TRIPTOFANO + ARGININA + COLINA +NIACINA + VITAMINA B12 + VITMINA B6 + L-METILFOLATO DE CÁLCIO + MAGNÉSIO. Marca: LILLY	CAIXA	120	267,00	32.040,00
164	002.322.227	TELMISARTANA HIDROCLOROTIAZIDA 40 MG/12,5 MG Marca: EMS	CAIXA	120	209,35	25.122,00
166	002.322.229	TELMISARTANA HIDROCLOROTIAZIDA 80 MG/25 MG Marca: EMS	CAIXA	120	234,00	28.080,00
174	002.322.237	ALOGLIPTINA 25 MG Marca: HYPERA	CAIXA	120	156,90	18.828,00
177	002.322.240	BESILATO DE LEVANLODIPINO 2,5 MG Marca: BIOLAB	CAIXA	120	72,90	8.748,00
183	002.322.246	CLORIDRATO DE OLOPATADINA 2,22MG / ML Marca: ALCON	CAIXA	120	76,08	9.129,60
188	002.322.251	CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA. 45 MG Marca: LIBBS	CAIXA	120	186,70	22.404,00
189	002.322.252	ETEXILATO DE DABIGATRANA 75MG Marca: BOEHRINGER	CAIXA	120	192,00	23.040,00
192	002.322.255	ANLODIPINO BESILATO + CLORIDRATO DE BENAZEPRIL 5MG + 20 MG Marca: BIOLAB	CAIXA	120	116,50	13.980,00
196	002.322.259	SUCCINATO DE METOPROLOL 25MG Marca: ASTRAZENECA	CAIXA	120	38,10	4.572,00
201	002.322.264	FOSFATO DE SITAGLIPTINA 25 MG Marca: MSD/MERCK	CAIXA	120	79,40	9.528,00
203	002.322.266	FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100 MG Marca: MSD/MERCK	CAIXA	120	317,00	38.040,00
210	002.322.273	LINAGLIPTINA + CLORIDRATO DE METFORMINA 2,5/500MG Marca: BOEHRINGER	CAIXA	120	299,20	35.904,00
215	002.322.278	MALEATO DE ENALAPRIL 10 MG Marca: NQ	CAIXA	120	32,50	3.900,00
221	002.322.284	EZETIMIBA + SINVASTATINA 10/10 MG Marca: RANBAXY	CAIXA	120	190,00	22.800,00
224	002.322.288	RIVAROXABANA 15 MG Marca: BAYER	CAIXA	120	340,00	40.800,00
225	002.322.289	ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA 10 + 10 MG Marca: ACHE	CAIXA	120	85,59	10.270,80
227	002.322.291	ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA 40 + 10 MG Marca: ACHE	UNIDA	120	174,00	20.880,00
		Total do Proponente				1.075.457,96

CLÁUSULA TERCEIRA – VALIDADE DA ATA

3.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura e publicação na imprensa oficial, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA QUARTA – REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1 A Administração poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

4.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação das penalidades e confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2 convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7 O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1 descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.8 O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.9.1 por razão de interesse público; ou

4.9.2 a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Manter, durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, nas mesmas as condições de habilitação exigidas no Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023;

5.2 Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou ao Fiscal do Contrato, qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;

5.3 Atender aos chamados do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou do Fiscal do Contrato, visando efetuar reparos em eventuais atrasos, paralisações ou defeitos cometidos no fornecimento dos produtos e equipamentos, objeto da presente Ata de Registro de Preços, e dos contratos administrativos dela decorrentes;

5.4 Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.5 Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual, caso haja, será dado por escrito.

5.6 Responder, solidariamente, pelos atos praticados pela subcontratada, relacionados com o objeto do Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023 e da presente Ata de Registro de Preços, desde que autorizada a subcontratação;

5.7 Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023 e da presente Ata de Registro de Preços;

5.8 Retirar as requisições referentes ao objeto dos Contratos Administrativos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, junto ao Poder Executivo Municipal, precisamente, no Departamento de Departamento de Compras, sito a Avenida Araguaia, nº 878, Bairro Centro, no Município de Cocalinho-MT;

5.9 Proceder à entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços e dos Contratos Administrativos decorrentes, com os deveres e garantias constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023;

5.10 Credenciar junto ao Poder Executivo Municipal, precisamente, no Departamento de Departamento de Compras, Materiais e Licitações, funcionário ou preposto, que atenderá às solicitações dos fornecimentos dos produtos e/ou equipamentos, objeto do Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023 e da presente Ata de Registro de Preços, disponibilizando ao Departamento telefones, fax, e-mail e outros meios de contato plenamente disponíveis e diuturnamente em funcionamento;

5.11 Para o fiel cumprimento desta ATA a Fornecedora se compromete a:

I – Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; II - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributárias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais; III - Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive possíveis perdas e danos decorrentes da demora na execução, caso haja necessidade de modificação ou adequação do produto, devido à impossibilidade de execução conforme o contratado, sem qualquer custo adicional à Contratante; IV – Informar à Contratante sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato; V - Informar e manter atualizado o número do telefone e celular e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como o nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte da Contratante; VI - Refazer, às suas expensas, os produtos entregues em desacordo com o estabelecido; VII – Entregar os produtos em total conformidade com o Anexo I (Termo de Referência), no prazo 02 (dois) dias corridos; IX – Mensalmente, apresentar juntamente com a nota fiscal, as requisições fornecidas, recibos, instruídas de documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, as quais serão verificadas pelo fiscal do contrato designado pela Prefeitura Municipal, para posterior pagamento. X - A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão contratual, independentemente de qualquer indenização. XI - Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos produtos, reportando-se ao Fiscal do contrato quando houver necessidade. XII – Substituir no prazo fixado pela Contratante, todos os medicamentos entregues fora das especificações, com data de validade inferior a permitida pela Contratante ou com quaisquer outras irregularidades. XIII – Fornecer todos os produtos obedecendo todas as normas da Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. XIV – A Contratada deverá comprovar a AFE em caso de produto ser sujeito a controle especial se faz necessário a apresentação da Autorização de Funcionamento Especial (AFE especial). No caso do fabricante ser sediado no exterior, será aceito a Autorização de Funcionamento do Importador/Distribuidora, detentora do registro do produto junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

XV -Os produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses, na data de recebimento dos medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde;

XVI -Os medicamentos deverão ser entregues em embalagens lacradas com fita adesiva constando os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” (Portaria nº 2814/GM de 29 de maio de 1998), bem como o nome do material hospitalar, nome do laboratório, lote e data de validade, devendo a embalagem seguir o seguinte padrão:

XVII - Embalagem primária: caixa para acondicionamento do blisters utilizado para o acondicionamento do produto; e, Embalagem secundária: caixa para acondicionamento dos materiais alocados em caixas menores;

XVIII - Os produtos perecíveis, termo lábeis, deverão ser acondicionados e transportados de acordo com a temperatura exigida pelo fabricante até o ato da entrega, em embalagens que conservem suas propriedades e qualidades (exemplo: isopor), devendo nessa embalagem secundária constar os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” (portaria nº 2814/GM de 29 de maio de 1998);

5.12 Celebrar tantos Contratos Administrativos for necessário e solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, observado o quantitativo, assim como os acréscimos ou supressões previstas no art. 65, § 1.º, da Lei Federal nº 8.666/93; e,

5.13 Cumprir todas as demais obrigações e exigências previstas no Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023 e seus respectivos ANEXOS.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:

6.1.1 Gerenciar a presente Ata de Registro de Preços:

6.1.2 Prestar, por meio de seu representante as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas, depois do fornecimento dos produtos e equipamentos for atestado pelo Fiscal do Contrato;

6.1.3 Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da Ata de Registro de Preços, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização das entregas, à exigência de condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial Nº 010/2023 e à proposta de aplicação de sanções, conforme relatório e fiscalização realizada pelo Fiscal do Contrato;

6.1.4 Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos, conforme fiscalização realizada pelo Fiscal do Contrato;

6.1.5 Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado, ouvido sempre, neste caso, o Fiscal do Contrato;

6.1.6 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de sanções por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, juntamente, com as informações prestadas pelo Fiscal do Contrato; e,

6.1.7 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO, por intermédio do Fiscal do Contrato.

6.2 A fiscalização exercida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio do Fiscal de Contrato, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.

6.3 Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR à análise técnica e a Procuradoria Geral do Município a análise jurídica quanto à possibilidade de atender a substituição do produto e/ou equipamento registrado.

CLÁSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

7.1 Para fornecimento do produto registrado neste pregão, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência do presente edital;

7.2 O prazo de entrega do referido objeto é de 10 (dez) dias a contar da emissão da NAD;

7.3 No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

7.4 Os itens licitados serão avaliados em relação a conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE E CANCELAMENTO

8.1 O Departamento de Compras, Materiais e Licitações do Poder Executivo do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados na presente Ata.

8.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto ao FORNECEDOR REGISTRADO, observadas as disposições contidas na alínea "d", do inciso II, do caput, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o FORNECEDOR REGISTRADO para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observado o seguinte:

8.3.1 O FORNECEDOR REGISTRADO que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

8.3.2 A ordem de classificação dos FORNECEDORES REGISTRADOS que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

8.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o FORNECEDOR REGISTRADO não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

8.4.1 Liberar o FORNECEDOR REGISTRADO do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento do produto e/ou equipamento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

8.4.2 Convocar os demais FORNECEDORES REGISTRADOS para assegurar igual oportunidade de negociação.

8.5 Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8.6 O registro do FORNECEDOR REGISTRADO será cancelado quando:

8.6.1 Descumprir as condições da presente Ata de Registro de Preços;

8.6.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

8.6.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.6.4 Sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, ou no art. 7.º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

8.7 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 8.6.1., 8.6.2. e 8.6.4., da presente Ata, será formalizado por despacho do Prefeito Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

8.8 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, nos autos de procedimento administrativo:

8.8.1 Por razão de interesse público; ou,

8.8.2 A pedido do FORNECEDOR REGISTRADO.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 As partes estabelecem o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes da presente Ata de Registro de Preços, que não for possível ser solucionado extrajudicial ou amigavelmente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qual quer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – CONDIÇÕES GERAIS

10.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

10.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do pactuado, apresente Ata foi lavrada em 02 (vias) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cocalinho/MT, 08 de maio de 2023

P C T SANTOS E CIA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

GERENCIADORA

Testemunhas:

Nome: ___________________________

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