DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2023, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, CUJO OBJETO É O CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ETAPAS ELIMINATÓRIAS, PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2023, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, com a empresa a seguir:

EMPRESA LÍDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 11.499.448/0001-18.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pelas Secretaria Municipal de Assistência Social, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Giuliana Francesca Marcelo e Mariano como fiscal titular e Sr.ª Ana Lucia Ferreira Chaves como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal