DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa R.D.S. ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 17.921.950/0001-51, com sede na Av. Jatobá, Centro, CEP 78.520-000, na cidade de Guarantã do Norte – MT aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada pela senhora Fabiana de David portadora do CPF/MF n.º 720.688.411-34, registrada no CAU sob o nº A44114-7 em comum acordo e na forma do Procedimento de Processo Licitatório Convite 001/2019, regido pelas seguintes clausulas e nos termos da Lei Federal nº 13.979,de 06 de fevereiro de 2020 e na Lei 8.666/93 e legislações correlatadas no que lhe couber.

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.863.719-34, com interveniência da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através de seu Secretária Municipal de Administração, Luciana da Silva Betarelo, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 10/2019, firmado com RDS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 010/2019, com a empresa R.D.S. ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 17.921.950/0001-51 que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de obra de engenharia como, CONTRATAÇÃO DE PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ARQUITETURA REGULARMENTADAS PELAS NORMAS DO MUNICIPIO E LEIS COMPETENTES, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS NOVAS E EM ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o que houve novo processo licitatório faz-se necessário a rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 28 de abril de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI RDS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE