EMENTA: "DISPÕE SOBRE CEDENCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA OUTRO ORGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVE,

Art. 1º - Fica cedida com ônus para o órgão de origem, a servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Ajudante de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Sra. Roziane de Souza Silva, brasileira, portadora do RG nº. 1720368-6 SSP/MT e CPF nº. 018.070.851-12, para prestar os seus serviços no INDEA-MT (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso).

Art. 2º -A cedência prevista no artigo anterior, ocorre para atender a prorrogação do termo de Cooperação Técnica nº 003/2020.

Art. 3º -A Cedência vigorará por um período de 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante expedição de nova Portaria.

Art. 4º - Fica de responsabilidade pela assiduidade, monitoramento e desempenho da servidora o INDEA-MT.

Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 09 DE MAIO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.