DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 118 ao 122, da Lei nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular ao servidor OSEIAS DE PAIVA LEAL, matrícula nº 2518, ocupante do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura de São José do Rio Claro - MT.

Art. 2º A Licença para tratar de Interesse Particular concedida ao servidor acima identificado será de 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, a partir de 03 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 10 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal