TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 029/2023 – Dispensa de licitação nº 014/2023, AUTORIZO a Contratação direta de LARISSA OLIVEIRA NEVES DE JESUS, engenheira civil, inscrita no CREA-MT sob o nº52858 e CPF sob o nº 034.912.731-02, com endereço profissional Rua Mato Grosso, Centro, Torixoréu-MT, CEP: 78.695-000, no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e quatro mil reais), através de dispensa de licitação, tendo por objeto contratação do profissional técnico habilitado para prestação de serviços de engenharia consistentes em análise de processos, emissão de alvará de construção, habite-se e afins, para atender as demandas urgentes da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 10 de abril de 2023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 083/2023

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

OBJETO: “Contratação do profissional técnico habilitado LARISSA OLIVEIRA NEVES DE JESUS, engenheira civil, inscrita no CREA-MT sob o nº52858 e CPF sob o nº 034.***.***-02, com endereço profissional Rua Mato Grosso, Centro, Torixoréu-MT, CEP: 78.695-000, através de dispensa de licitação, tendo por objeto contratação do profissional técnico habilitado para prestação de serviços de engenharia consistentes em análise de processos, emissão de alvará de construção, habite-se e afins, para atender as demandas urgentes da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT, com valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: De 10/04/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Dotação • Ficha:049 – Fonte: 1.1.500.110.000

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO: THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATADA: LARISSA OLIVEIRA NEVES DE JESUS, inscrita no CREA-MT sob o nº52858