EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N.º 001/2023

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Flávio Luiz, 2.201, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, CEP: 78453-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Constituição Federal, art. 145, inciso III, no art. 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei Federal 195/67, no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 62/2014), faz saber a quem possa interessar, tornando público a pavimentação asfáltica dos logradouros a seguir citados e o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, para fazer face ao custo dos valores totais para as obras de pavimentação asfáltica, conforme descrito abaixo nas seguintes vias públicas desta cidade:

I – Relação das ruas e avenidas que estão localizado os imóveis beneficiados:

ANEXO I

SANTA RITA DO TRIVELATO

I – Rua Luiz Pedroso;

II - Rua Marta Krindges;

III – Avenida Flávio Luiz;

IV – Rua Adenir Antonio Scarton;

V - Rua Projetada 01;

VI - Rua Projetada 02;

VII – Avenida Magester;

VIII – Rua das Conchas;

IX – Rua Projetada 03;

X – Rua Marechal Rondon;

XI – Rua Pequi;

XII – Rua Nico Baracat;

XIII – Rua Altivo Taborda;

XIV – Rua dos Estudantes;

XV – Avenida das Conchas;

XVI – Rua Jatobá;

ANEXO II

COMUNIDADE PACOVAL

I – Rua A;

II – Rua B;

III – Rua C;

IV – Rua D;

V – Rua E;

VI – Rua H;

VII – Avenida Central;

VIII – Rua Principal

Todos os imóveis beneficiados por obras públicas de pavimentação asfáltica executadas nas avenidas e ruas:

conforme a relação acima disposta:

O tributo acima mencionado deverá ser recolhido pelo contribuinte da seguinte forma:

a) pagamento a vista (parcela única) com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas expressas em moeda corrente com 10% (dez por cento) de desconto do valor da contribuição de melhoria;

c) em 06(seis) parcelas mensais iguais e sucessivas expressas em moeda corrente com 5%(cinco por cento) de desconto do valor da contribuição de melhoria;

d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de iguais e sucessivas, observada as condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 62/2014.

III – Pagamento com atraso:

O recolhimento da contribuição de melhoria com atraso estará sujeito à atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estando ainda sujeito a:

a) multa moratória; e

b) juros de mora.

IV – Falta de pagamento:

Os tributos não pagos nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício financeiro correspondente. Os débitos inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, e se não pagos amigavelmente, serão cobrados judicialmente.

V – Impugnações:

Conforme o artigo 362 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, “Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte, à autoridade lançadora do tributo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, em relação aos seguintes eventos:

I - Engano quanto ao sujeito passivo;

II - erro na localização e dimensões do imóvel;

III - cálculo dos índices atribuídos;

IV - valor da Contribuição;

V - Prazo para pagamento.”

VI – Outras informações:

O contribuinte poderá obter maiores informações diretamente no Departamento Municipal de Tributos, sito no paço Municipal, na Avenida Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, CEP: 78453-000, ou pelo telefone (65) 3529-6161.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente edital, dando-se ciência do mesmo aos contribuintes notificados.

Santa Rita do Trivelato/MT, 11 de maio de 2023.

LUIZ CARLOS FIDALSKI

Fiscal Tributário

Registre-se, publique-se

ROGÉRIO APARECIDO DE ARAUJO

Secretário Municipal de Finanças e Tributação

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que este Edital foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de Marlene Correa Carnelocci Secretária Municipal de Administração