LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023

Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica regulamentado que nos processos judiciais em que o Município de Barra do Bugres/MT for parte, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, serão repassados aos assessores jurídicos e ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo Primeiro - Os honorários constituem verba sucumbencial, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

Parágrafo Segundo - Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores e Advogados Assessores do Município que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

Parágrafo Terceiro – Os valores arrecadados no mês, em conta específica a ser aberta pelo Município, gerida pela Secretaria Municipal de Finanças, serão distribuídos até o 30º dia do mês subsequente ao Procurador e aos Advogados Assessor da Procuradoria Geral.

Parágrafo Quarto - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, do Prefeito Municipal, os valores que excederem o teto ficarão acumulados e será repassado aos titulares nos meses subsequentes.

Parágrafo Quinto - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

Parágrafo Sexto - 10% do valor arrecadado através da referida Lei, será destinado exclusivamente à Procuradoria Geral do Município, para o reaparelhamento e treinamento de seus membros.

Art. 2º - Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:

I – em licença por interesse particular;

II – em licença para campanha eleitoral;

III – em exercício de mandato eletivo;

IV – em licença para o serviço militar;

V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

VI – em cumprimento de penalidade de suspensão; e

VII – licenciado para desempenho de mandato classista.

Parágrafo Único - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo.

Art. 3º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados pelo Procurador ou Advogados Assessor do Município e transferido automaticamente para a conta bancária a ser criada e gerida pela Secretaria Municipal de Finanças, exclusivamente para esse fim.

Parágrafo Primeiro - O Procurador e Advogados Assessor do Município deverão requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta descrita no “caput” e destinada ao rateio.

Parágrafo Segundo - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada para conta do Município de Barra do Bugres, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à imediata transferência dos valores para a conta de rateio.

Art. 4º - Por se tratar de verba eventual, o valor percebido a título de honorários de sucumbência não será computado para nenhum efeito previdenciário, incidindo apenas os descontos relativos ao imposto de renda, de acordo com as faixas estipuladas pela Receita Federal do Brasil.

Art.5º - A Secretaria Municipal de Finanças, por seus órgãos competentes, adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba honorária, o Procurador ou Advogados Assessor do Município elegerão entre si um representante para a função de Curador dos Honorários Advocatícios, que será exercida pelo prazo de 01 (um) ano, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá diretamente ao Curador dos Honorários Advocatícios planilha e relatório de distribuição mensal dos honorários de sucumbência, com extrato e saldos da conta referida no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procurador e Advogados Assessor do Município de Barra do Bugres-MT, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 85, §19 da Lei 13.105/2015.

Art. 8º - Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter sucumbencial e de cunho alimentar ao Procurador e Advogados Assessor do Município enquadrados nesta Lei Municipal.

Art. 9 - Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 08 de maio de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal