LEI N°1014/2023

DATA: 06 DE MARÇO DE 2023.

“INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de lixo no Município de Ribeirão Cascalheira, que passa a ser disciplinada por esta lei.

Art. 2º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo tem como fato gerador, a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3°. O sujeito passivo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados, bem como condomínios fechados, ou edifícios multifamiliares.

Art. 4°. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo é o valor estimado da prestação de serviços.

Art. 5º. São critérios de rateio da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo:

I. Categoria Econômica;

a) Residencial

b) Comercial

c) Industrial

d) Pública

e) Social Residencial

Art. 6°. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo será cobrada considerando a classificação dos bairros conforme o IPTU, sendo da seguinte forma:

I. Tratando-se de imóvel edificado, na seguinte conformidade:

a) Imóveis utilizados exclusivamente como residência será devido mensalmente o valor de acordo com a tabela a seguir:

CÓD.	BAIRRO	Classificação da Taxa do Lixo (UPFM)
01	Jardim América	0,50
02	Barro Alto	0,50
03	Jardim Tangará	0,50
04	João Costa	0,50
05	Ribeirão Cascalheira I	0,50
06	Ribeirão Cascalheira II	0,50
07	Setor Alvorada	0,50
08	Jardim das Flores	0,50
09	Núcleo Araguaia	0,30
10	Residencial Liz	0,50

b) Imóveis utilizados para comércio, indústria e serviços, será devido mensalmente o valor em UFPM (Unidade Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira) em função da área do imóvel, conforme tabela a seguir.

Porte do Empreendimento	Área Construída (m2)	Classificação da Taxa do Lixo (UPFM)
Mínimo	Até 100,00	0,60
Pequeno	De 101,00 a 250,00	0,70
Médio	De 251,00 a 500,00	0,80
Grande	De 501,00 a 1.000,00	1,00
Excepcional	Acima de 1.000,00	1,20

c) Nos imóveis pertencentes à União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e subsidiárias, assim como Empresas

Públicas e sociedades de economia mista, será devido o valor fixo da UFM (Unidade Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira) dependendo da classificação de Nível Federado conforme tabela a seguir.

Classificação de Nível Federado	Classificação da Taxa do Lixo (UPFM)
Municipal	0,5
Consórcios	0,5
Estadual	1,0
Federal	1,0

Parágrafo Único. Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo município.

Art. 7°. O lançamento e recolhimento da Taxa de Coleta Remoção e Destinação de lixo serão efetuadas em conta específica junto ao Departamento de Água e Esgoto, em fatura separada, porém que será entregue juntamente com a Fatura de Água.

Parágrafo Único. As Unidades Residenciais, comerciais, industriais, bem como prédios públicos que NÃO possuírem hidrômetros, deverão requerer sua instalação (junto ao DAE) para que possa ser efetivada a cobrança da Taxa de Lixo, e consequentemente as cobranças de taxa mínima de água e esgoto sanitário (quando houver) ou serão enquadradas na taxa de 01 (uma) UPFM os não possuidores de hidrômetros.

Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, definida como Tarifa Social (0,15 UPFM) em uma das seguintes situações:

I. Contribuinte inscrito no cadastro social efetuado pela Secretaria de Assistência Social para direcionamento de programas sociais, enquadrados na Faixa de Extrema Pobreza (com renda per capita de R$ 0,00 até R$ 89,90);

II. Imóvel, ainda que cedido, alugado ou em usufruto por pessoa que não tenha renda própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que, cumulativamente, perceba renda familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente, desde que comprovada a responsabilidade do ocupante pelo pagamento do tributo;

Art. 9º. Os pedidos de Tarifa Social que trata essa Lei deverão ser protocolados no setor competente (CRAS – na Secretaria de Assistência Social) até o dia 30 de abril do mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.

Art. 10°. Da inadimplência, considerando que a tarifa estará vinculada a fatura de cobrança da água, caso haja inadimplência, além da suspensão do serviço de fornecimento de água será cobrado 2% (dois por cento) do valor do débito nas faturas seguintes, conforme estabelece a Norma de Referência 01 da Resolução ANA Nº 79 de 14/06/2021.

Art. 11°. Não se incluem nas disposições deste decreto a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação de lixo hospitalar e de resíduos industriais, que será objeto de legislação especifica, e são de responsabilidade direta do Gerador.

Art.12°. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 06 DE MARÇO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal