TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO

Nº 057/2021

DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, com sede na cidade de Santana de Parnaíba- SP, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo MATEUS FELIPE FRANCELINO DE SOUZA, brasileiro, solteiro,portador da Carteira de Identidade RG nº 45266343 SSP/SP inscrito no CPF nº 445.695.628-33, residente e domiciliado, na rua João Lopes Vieira, nº 81-ap.44 Vila Bella, cidade de Campina/SP, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta no Processo Administrativo nº 043/2021, Pregão Eletrônico nº 008/2021, por força deste instrumento, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar 123 e pela Lei Federal 10.520, bem como vinculado ao Edital de Licitação, homologado em 21/12/21, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, através de seu Secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas, Edemar Biazoto, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 057/2021, firmado com PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 057/2021, com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 17.921.950/0001-51 que tem por objeto a contratação de empresa ESPECIALIZADA NA INTERMEDIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS VIA WEB, PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS E/OU SIMILARES DOS FABRICANTES, E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM FORA DOS LIMITES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO A FROTA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E MÁQUINAS PESADAS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o que houve novo processo licitatório faz-se necessário a rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 28 de abril de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE