CONTRATO Nº 032/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 32.234.153/0001-90 estabelecida na Rua Eduardo Santos Pereira Nº 1518 Bairro centro na cidade de CAMPO GRANDE/MS, neste ato representado por WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI CPF nº 112.144.488-10 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 056/2023, e que se regerá pela DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2023, fundamentada no art. 75 da Lei Nº. 14.133/21, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 – O objeto desta é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG) PARA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) FOCADO EM IMÓVEIS RURAIS, COM ROTINAS PARA GERAÇÃO DE REQUERIMENTOS, PROCEDIMENTOS, ORDENS DE SERVIÇO E CONDUÇÃO DE AVALIAÇÕES E LEVANTAMENTOS DE PREÇOS, COM ESPAÇO EM NUVEM PARA BACKUPS.

1.1.1 A prestação do serviço objeto deste Edital deverá ser efetuada de acordo com a ordem de início emitida pelo Setor de Fiscalização de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com especificações no ANEXO I do edital, após a prévia autorização requisitória, por escrito e com o autorizo da Secretaria ou responsável indicado para este fim, efetuar a implantação do sistema ou plataforma web com todas as funcionalidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do empenho, devendo o serviço ser efetuado conforme especificações constantes no Anexo I.

1.2 -Constatada qualquer irregularidade na prestação do serviço, a CONTRATADA, obrigar-se-ácorrigi-los em até 05 (cinco) dias, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do Contrato nos termos legais.

1.3 - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte o serviço que estiver em desacordo com o Edital. 1.4 - A CONTRATADA se compromete a fornecer o serviço com prioridade de atendimento tendo em vista o interesse público. 1.5 - O controle de qualidade será realizado de acordo com as características do serviço, sendo que em caso de não corresponder às exigências mencionadas, o serviço será rejeitado, ficando a CONTRATADA sujeita a corrigi-lo em até 05 (cinco) dias independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. 1.6 - Poderão ser realizadas análises específicas em laboratório oficial ou particular para verificação da qualidade do serviço e as despesas correrão por conta da CONTRATADA. 1.7 - O serviço que será entregue pela CONTRATADA deverá ser idêntico às especificações contidas no Edital e em sua proposta. Caso o serviço não corresponda às especificações exigidas, será rejeitado e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Autorização Requisitória não se tenha esgotado e a CONTRATADA possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo. Nesta hipótese de substituição, caso seja realizada dentro do prazo de entrega inicial ainda não esgotado, não será aplicada a penalidade; se realizada após, findo aquele prazo, o serviço poderá ser aceito, entretanto, será apurada a aplicação das multas cabíveis. 1.8 - Estando o serviço em conformidade com o solicitado, o responsável indicado para este fim pela respectiva Secretaria vistará no verso da nota fiscal. 1.9 - Eventuais atrasos na entrega do serviço deverão ser justificados por escrito pela empresa adjudicatária cabendo à Administração avaliar as razões externadas pela empresa, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital. 1.10 - Deverão ser observadas todas as condições e exigências referidas no Anexo I do Edital. 1.11 - O serviço deverá estar em conformidade com a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre o código que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII,170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO 3.1 - O objeto da presente licitação será recebido: 3.1.1 - Provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 3.1.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade do mesmo, em consonância com as especificações técnicas e proposta da empresa licitante vencedora, consequente aceitação. 3.2 - Será rejeitado no recebimento o serviço fornecido com especificações diferente da constante no ANEXO I na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazo definidos no item 2.5 da Cláusula Segunda deste Termo de Contrato. 3.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Secretaria, em até 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, em até 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. CLÁUSULA QUARTA DO VALOR DO TERMO DE CONTRATO 4.1 - Importa o presente contrato no valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrente do seguinte preço unitário R$ 5.000,00 (cinco mil reais), expressos em moeda corrente, para o serviço objeto deste certame, válidos para a data de encerramento da licitação. CLÁUSULA QUINTA DOS PAGAMENTOS E REAJUSTES 5.1 - O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias (trinta) dias corridos, contados do recebimento de cada nota fiscal. Para tanto, a contratada apresentará, no primeiro dia útil do mês subsequente, a nota fiscal dos serviços prestados no mês anterior. A Administração terá o prazo de 05 dias úteis para avaliar e aceitar a nota fiscal. Após aceita a nota fiscal, será autorizado o pagamento, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos da data de sua apresentação. 5.1.1 - A nota fiscal eletrônica, na prestação dos serviços, fica condicionada a legislação local do emitente e referente à venda é obrigatória a emissão da nota fiscal eletrônica. 5.1.2 - A nota fiscal deverá ser emitida na razão social “MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE”, conforme consta do CNPJ da CONTRATANTE, caso contrário terá que ser feita a correção da nota fiscal, a cargo integralmente da CONTRATADA. 5.1.3 - Nenhuma outra parte além do município terá qualquer direito decorrente do contrato de empréstimo ou relativamente aos recursos. 5.2 - Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior. 5.3 - O Contratante não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades “ordem de pagamento bancária”, devendo a adjudicatária indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente. 5.4 - Em eventual atraso no pagamento, quando por culpa exclusiva do contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo. 5.5 - A ausência dos documentos atualizados relativos à regularidade com a Previdência Social (INSS), FGTS e Certidão de regularidade com a Justiça do Trabalho, ensejará a suspensão do pagamento a que a contratada tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação; 5.5.1 - Na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a contratada não fará jus a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio na prestação dos serviços motivados pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas na Cláusula X deste contrato. 5.5 - Deverão também os preços propostos englobar todas as despesas com os transportes, descargas, seguro, impostos e outras que correrão sempre por conta e risco do prestador devendo, portanto, estar incluídas no preço dos serviços prestados. 5.7 - Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses. 5.7.1 - Em havendo interesse da Contratante em optar pela prorrogação do contrato, os preços serão reajustados pelo índice IPCA, ou outro índice que o Governo Federal ou a Administração Municipal venha a adotar para os Contratos da espécie. Se o mês da assinatura do aditamento contratual não houver sido publicado o índice referido e sua variação, será usada a variação dos imediatamente 12 (doze) meses anteriores à data de apresentação da proposta. 5.8 - No caso de CONTRATADA em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial; 5.8.1 - No caso de CONTRATADA em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial. 5.9 - A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas 5.9 e 5.9.1 assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes. 5.9- Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal. CLÁUSULA SÉTIMA DO PRAZO CONTRATUAL 7.1. - O prazo de vigência do Termo de Contrato será 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. 7.1.1 - O prazo indicado no item 7.1 poderá ser prorrogado de acordo com as condições estabelecidas no Art. 106, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.1.2. - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, obedecido o disposto no artigo 125 da Lei Federal 14.133/2021. 7.1.3 - A CONTRATADA deve atender as condições exigidas, sob pena de rescisão contratual, eis que as condições inicialmente pactuadas deverão ser mantidas ao longo do Contrato. CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 - As despesas decorrentes do presente Termo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2023 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação do Termo de Contrato, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este Termo de Contrato, advindo do orçamento do exercício de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÓRGÃO: 11 UNIDADE: 001 PROJ/ATIV: 04.122.0003.20045 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 REDUZIDO: 206 CLÁUSULA NONA DAS RESPONSABILIDADES 9.1 - São responsabilidades da CONTRATADA: 9.1.1 – O cumprimento dos prazos de execução, nas datas, condições e locais definidos, nas quantidades, acrescidas se necessário. 9.1.1.1. - A CONTRATADA não poderá realizar a subcontratação, e deste modo a execução contratual será de sua responsabilidade integral e direta. 9.1.2 - Durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade dos serviços prestados. 9.1.3 – O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo. 9.1.4 – Manter as condições de habilitação. 9.1.5 - A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9.1.6 - A execução deverá ser conduzida em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos. 9.1.7 - A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Comissão de Fiscalização e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente em até 15 (quinze) dias corridos, por escrito aos Gestores responsáveis indicados no subitem 12.1. 9.1.8 - Ficam sob responsabilidade por parte da contratada também a execução de todas as disposições do termo de referência, contidos no anexo I deste edital. 9.1.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções sem ônus para o CONTRATANTE durante o período de vigência do contrato; 9.1.11 - Substituir, a suas expensas e sem ônus para a SME, o serviço que porventura apresentar defeitos, vícios, incorreções em sua forma de apresentação ou na ocorrência de defeitos frequentes, não solucionados totalmente. 9.1.12 - Manter assistência técnica comprovada durante a vigência do contrato; 9.2 - O não cumprimento ao acima determinado implicará a Contratada nas penalidades citadas na Cláusula X deste Contrato. 9.3 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte o serviço que estiverem em desacordo com o Edital. 9.4 - A Contratada se compromete na entrega do serviço com prioridade de atendimento tendo em vista o interesse público. 9.5 - A Contratada responderá civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do Contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à ADMINISTRAÇÃO ou terceiros 9.6 - São responsabilidades da CONTRATANTE: 9.6.1 - Manter o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Contrato, quando requerido; 9.6.2 – O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo. 9.6.3. - Notificar a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato. 9.6.4. - Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário. 9.6.5. - Emitir e entregar à CONTRATADA a ordem de Serviço, para dar início dos serviços contratados. 9.6.6. – Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento do Contrato. 9.6.7. - Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 10.1 - A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de apresentar a documentação necessária sua celebração, ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Termo de Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no Termo de Contrato e das demais cominações legais. 10.1.1 - Para a aplicação da penalidade prevista no item 10.1 será concedido ao licitante o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir da notificação ou de sua publicação, para a apresentação de defesa prévia, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. 10.2 - Pela inexecução total ou parcial do Termo de Contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 10.2.1 - Advertência; 10.2.2 - Multa indenizatória pecuniária de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; 10.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 10.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 10.2.3 desta Cláusula. 10.2.5 - As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos: 10.2.5.1 - Das sanções estabelecidas no item 10.1, subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA; 10.2.5.2 - da sanção estabelecida no item 10.2, subitem 10.2.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena; 10.3 - O atraso injustificado na entrega do serviço, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 162 da Lei n.º 14.133/2021, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida, limitado ao percentual definido na cláusula 10.2.2. 10.4 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto, não aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 3.3 deste Termo de Contrato; 10.4.1 - A não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas nesta cláusula. 10.5 - As sanções previstas nos itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstâncias do caso concreto. 10.6 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a CONTRATADA tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro; 10.6.1 - Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente. 10.7. Em caso de descumprimento por parte da CONTRATADA quanto às disposições desta cláusula e das obrigações da contratada na cláusula nona, qualquer denúncia deverá ser apresentada para que se realize a devida investigação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 11.1 – O presente contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal: 11.1.1 – Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à Contratada qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naquelas previstos no do artigo 137 da Lei nº.14.133/2021; 11.1.2 – Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 138 da Lei n.º 14.133/2021. 11.2 – A Contratada, em caso de rescisão administrativa, reconhece os direitos da Contratante. 11.3 - No caso da CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 11.4 - No caso da CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 11.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, sem que isso reduza as responsabilidades legais e contratuais da contratada. 12.1.1. - A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a completa responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida. 12.2.2. - A Fiscalização poderá, a seu critério, exigir a substituição imediata de todo e qualquer dos integrantes do grupo de direção local. 12.3.3. - Deverá o fiscalizador mensalmente emitir relatório sobre a execução dos serviços realizados pela CONTRATADA, o mesmo deve ser encaminhado juntamente com a nota fiscal. 12.3.4 - A fiscalização se utilizará dos meios que julgue necessários para qualquer tipo de controle dos serviços, inclusive solicitar análise por instituto competente para essa finalidade. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO 13.1 - Vinculam-se ao presente Termo de Contrato, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, o Edital de licitação respectivo e a proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 14.1 - Aplicar-se-á a Lei Federal nº 10520/2002 e a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste Termo de Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 - Será competente o Foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja. E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas:

Gaúcha do Norte – MT, 12 de maio de 2023.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

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MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA

CNPJ nº 32.234.153/0001-90

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO