PORTARIA Nº 062/2023

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GEISSI ELLEN TEIXEIRA PETRUNILLIO, matrícula 1239, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e WALKIRIA FERNANDA MARCELINO DE SOUZA, matrícula 1220, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de licitações e contratos administrativos para o fornecimento de capacitação presencial aos servidores públicos do município de Conquista d’Oeste, com o tema: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, conforme o processo administrativo n.º 575/2023 e Contrato Administrativo n.º 040/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista d’Oeste, 12 de maio de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal