PORTARIA Nº337/2023

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D `OESTE-MT, QUANTO AO PROCESSO DE ESCOLHA PARA SALA DE RECURSO MULTIFUCIONAL, NAS UNIDADES ESCOLARES, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

O Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a LEI Nº 1.311, de 24 DE junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025; CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 26, de 23 de dezembro de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste; RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer e orientar os critérios a serem observados no processo de escolha para Sala de Recurso Multifucncional, nas unidades escolares.para o periodo de 2023 e 2024.

CAPITULO II

SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

Art. 2º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados na regulamentação do processo de atribuição da Sala de Recursos Multifuncional e fixar o número de vagas disponibilizadas nas referidas unidades de ensino:

I – Unidade Escolar:

a) Pré- escola Comecinho de Vida 01 vagas;

Art. 3º. O profissional que optar por atribuir aulas na sala de Recursos Multifuncional, além de observar as regras gerais de atribuição e seleção, deverá seguir os critérios constantes desta Portaria.

Art. 4º. Para atuar na SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, o professor deverá ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou formação continuada específica, de acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando.

Art. 5º. Para candidatar-se à função de professor da Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para o Processo de Atribuição na função Professor - Regência, na Unidade Escolar onde houver a função/vaga disponível.

Art. 6º. A inscrição, Anexo I, será realizada na Secretaria de Educação, conforme datas estabelecidas no Anexo II desta portaria.

Art. 7º. O interessado deverá prioritariamente ser professor efetivo ou estável, com jornada de trabalho de 30 (trintas) horas/semanais distribuídos entre os turnos de funcionamento da unidade e apresentar:

I - licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;

II - licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia;

III – licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Inclusiva;

IV – licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em áreas de conhecimento afins, relacionadas com as deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno.

V - licenciatura Plena em outras áreas do conhecimento com especialização em:

a) Psicopedagogia;

b) Educação Especial

c) Educação Inclusiva ou

d) Áreas de conhecimento afins, relacionadas com as deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno.

Art. 8º. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito acima poderá, excepcionalmente, ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo aos critérios estabelecidos no Artigo 7º.

Art. 9º. Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de Sala de Recursos Multifuncional os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I - em processo de aposentadoria para o ano de 2023/2024;

II - em readaptação de função;

III - com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o professor do ensino comum;

IV - que estiver em gozo de Licença Prêmio e/ou agendadas;

V - servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VI - o professor que não tiver disponibilidade para atender os estudantes nos turnos de funcionamento da unidade.

Parágrafo Único – Para assegurar o direito ao professor da Sala de Recursos Multifuncional, a unidade escolar deverá disponibilizar ambiente adequado para esse trabalho.

Art. 10. Os profissionais inscritos à função de professor de Sala de Recursos Multifuncional terão que apresentar seu Plano de Trabalho, conforme modelo estabelecido no Anexo I, a uma Banca Examinadora, com data e horário estabelecidos por esta Secretaria, constante do Anexo II.

Art. 11. Os professores inscritos à função de professor de Sala de Recursos Multifuncional, para 2023 concorrerão a 01 vaga disponivel na Pré- Escola Comecinho de Vida.

Paragrafo unico- O professor aprovado será atribuido na vaga disponivel e os demais classificados contaram no cadastro reserva.

Art. 12. Os professores de Sala de Recursos Multifuncional, atribuidos no ano letivo 2023 conforme esta portaria, terão prioridade para permanecerem na Sala de Recursos Multifuncional, no ano de 2024, desde que exista disponibilidade nas Unidades Escolares e preencha os requisitos do ano anterior (freqüência, pontualidade e produtividade).

Art. 13. Após somatória dos pontos estabelecidos pela banca examinadora, após apresentação do Plano de trabalho, Anexo III, ocorrendo empate, procederão como critérios de desempate:

a) Maior tempo de atuação na função de professor na Sala Multifuncional;

b) Maior tempo de serviço na rede municipal;

c) Maior idade.

Art. 14. O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:

a) Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, que eliminem barreiras para a plena participação dos estudantes considerando suas necessidades específicas;

b) Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

c) Organizar, em conjunto com o Supervisor Pedagógico, o cronograma de atendimentos dos estudantes na sala de recursos multifuncional;

d) Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

e) Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

f) Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

g) Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia, atividade e participação.

h) Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares.

i) Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.

Art. 15. Compete à SMEC acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 16 - Os casos omissos serão solucionados pela SMEC.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste-MT, 12 de maio de 2023.

Wilson José de Matos

Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

WJM/pmsp

ANEXO I

INSCRIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO PARA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL

ANO LETIVO:2023/2024

NOME: ______________________________________________________________________

FORMAÇÃO:________________________________________________________________

ESPECIALIZAÇÃO:__________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO:_____________________________________________________

ENDEREÇO:_________________________________________________________________

TELEFONE:__________________________________________________________________

DATA DE ADMISSÃO NA REDE PÚBLICA MUN. DE ENSINO: _____________________

UNIDADE ESCOLAR QUE CONCORRERÁ:

( ) Pré –Escola Comecinho de Vida (01 vaga)

MODELO PARA PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA/ SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

1-Título

2-Introdução

3-Objetivo Geral

4-Objetivos Específicos

5-Justificativa

6-Público Alvo

7 – Metodologia

8- Ações Básicas

9- Estratégias para desenvolver a linguagem

10 – Resultados esperados

11- Avaliação

12 - Referências

OBS: No dia da apresentação trazer cópia do Plano de Ação para arquivo na Smec.

Mirassol d´Oeste- MT - _______/_______/_____________.

Assinatura:_________________________

ANEXO II

CRONOGRAMA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

DATA	ATIVIDADE	LOCAL/HORÁRIO
15/05/2023	PUBLICAÇÃO DA PORTARIA	AMM (ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS)
17/05 à 19/05/2023	INSCRIÇÃO	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DAS 08 ÀS 12 Horas
30/05/2022	APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08 Horas
02/06/2023	PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05/06/2023	PRAZO PARA RECURSOS	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07/06/2023	DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURS	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12/06/2023	PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANEXO III

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO PARA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

ANO LETIVO: 2023/2024

NOME: ________________________________________________________________

Unidade Escolar que concorrerá:

( ) Pré-Escola Comecinho de Vida ( 01 vaga)

I - Consonância com o Artigo desta Portaria

a) ( ) sim

b) ( ) não

II - Inciso do Artigo desta Portaria em que se enquadra Candidato:

__________________________________________________________

III- Consonância do Plano de Trabalho, com o especificado no ato da Inscrição.

a) ( ) sim

b) ( ) não

IV- Apresentação ( de 0 a 5) pontos:

- Clareza: _________pontos

-Desenvoltura ________pontos

- Metodologia Utilizada ________pontos

- Ações Básicas_______________ pontos

Total__________ pontos

Mirassol d´Oeste –MT / ________/_________/_____________.

Avaliador: ________________________________

Mirassol d’Oeste/MT, 12 de maio de 2023.