DECRETO Nº 5.227, DE 11 DE MAIO DE 2023.
15 de Maio de 2023
DECRETO Nº 5.227, DE 11 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre os critérios e orienta os procedimentos para o descarte de livros didáticos e/ou apostilas da educação da rede pública municipal e da Universidade Aberta do Brasil – UAB, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina e demais legislação que trata da matéria;
CONSIDERANDO que as escolas da rede municipal de ensino recebem livros didáticos gratuitos, distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 3º, § único da Resolução nº 5/02 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
CONSIDERANDO a vida útil de 03 (três) anos dos livros didáticos, determinada no Art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO a base legal junto a Resolução/CD/FNDE nº 05/2002 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático PNLD; Resolução/CD/FNDE nº 42/2012 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica;
CONSIDERANDO que a Universidade Aberta do Brasil (UAB) recebe livros e/ou apostilas gratuitos de diversos órgãos;Decreta:
Art. 1ºFica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e a Universidade Aberta do Brasil (UAB) a adotarem medidas para o descarte dos livros didáticos e/ou apostilas considerados irrecuperáveis após 03 (três) anos de vida útil.
§ 1ºSão considerados irrecuperáveis os livros didáticos e/ou apostilas que não puderem ser mais utilizados para o fim a que se destinam em razão da perda de suas características ou da inviabilidade econômica de sua recuperação, apresentando pelos menos um dos aspectos a seguir:
I - ser um livro ou apostila consumível já utilizado;
II - estar rasgado e/ou recortado;
III - estar com páginas soltas, sem condições de reparos;
IV - estar molhado e/ou mofado;
V - apresentar contaminação por traças e/ou dejetos animais.
§ 2ºSão obsoletos os livros didáticos e/ou apostilas que apresentarem informações defasadas ou estiverem em desacordo com as normas ortográficas vigentes.
Art. 2º Este Decreto abrange a Secretaria Municipal de Educação, todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e a Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Art. 3º São de responsabilidade da Secretária Municipal de Educação:
I - Divulgar e publicar esse Decreto para que todos tenham ciência;
II - orientar as unidades escolares para cumprimento integral desse Decreto;
III - atualizar o Decreto, sempre que houver novos entendimentos sobre o tema; fiscalizar o cumprimento na íntegra do Decreto.
§ 1ºSerá instituída no âmbito de cada Escola da Rede Municipal de Educação e na Universidade Aberta do Brasil (UAB), com conhecimento prévio da Secretaria Municipal de Educação e registrado em ata, uma Comissão Interna da Unidade Escolar e da Universidade Aberta do Brasil (UAB) para Descarte de Livros Didáticos e/ou apostilas que será responsável pela avaliação, classificação e destinação do acervo dos livros didáticos e/ou apostilas a serem descartados.
§ 2ºA comissão será composta por, no mínimo, três integrantes da unidade escolar e da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e ocupantes dos cargos indicados abaixo, que exercerão função não remunerada e de relevante interesse público:
I – Unidades da Rede Municipal de Educação:
a) Gestor da Escola;
b) Coordenador Pedagógico Escolar;
c) Professor.
II - Universidade Aberta do Brasil (UAB):
a) Direção de Ensino Superior;
b) Servidor público municipal lotado na UAB;
c) Servidor público municipal lotado na UAB.
Art. 4º A Unidade Escolar, Universidade Aberta do Brasil (UAB) e a Secretaria Municipal de Educação poderão doar os livros e/ou apostilas para empresas de reciclagem sem retorno em espécie, podendo ter como permuta livros literários e/ou pesquisa.
§ 1º Os livros didáticos e/ou apostilas terão vida útil mínima de 03 (três) anos e só poderão ser doados para empresa de reciclagem a partir do encerramento desse prazo.
§ 2º O transporte dos livros e/ou apostilas será de responsabilidade da empresa receptora ou da escola, mediante solicitação documentada por ambas as partes.
Art. 5º A Unidade Escolar e a Universidade Aberta do Brasil (UAB) deverão optar prioritariamente pela doação às entidades sem fins lucrativos e não havendo possibilidade, os livros e/ou apostilas poderão ser encaminhados para empresas privadas de reciclagem, conforme art. 4º.
Art. 6º A saída dos livros e/ou apostilas deverá ser registrada em ata constando a descrição qualitativa dos mesmos, com carimbo e assinatura do gestor(a) escolar e aprovada pelo CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, aplica-se esses dispositivos à Universidade Aberta do Brasil (UAB), devendo constar a assinatura dos membros integrantes da Comissão de que trata o inciso II do § 2º do art. 3º deste Decreto.
Art. 7º Todo e qualquer procedimento contrário a esse Decreto, incidirá em responsabilidade ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ao Gestor(a) da escola, e aos membros integrantes da Comissão da Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Parágrafo único Compete à Secretaria Municipal de Educação resolver os casos omissos, acompanhar e fazer cumprir o disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.063/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal