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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.227, DE 11 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre os critérios e orienta os procedimentos para o descarte de livros didáticos e/ou apostilas da educação da rede pública municipal e da Universidade Aberta do Brasil – UAB, e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO que as escolas da rede municipal de ensino recebem livros didáticos gratuitos, distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 3º, § único da Resolução nº 5/02 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

CONSIDERANDO a vida útil de 03 (três) anos dos livros didáticos, determinada no Art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a base legal junto a Resolução/CD/FNDE nº 05/2002 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático PNLD; Resolução/CD/FNDE nº 42/2012 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica;

CONSIDERANDO que a Universidade Aberta do Brasil (UAB) recebe livros e/ou apostilas gratuitos de diversos órgãos;Decreta:

Art. 1ºFica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e a Universidade Aberta do Brasil (UAB) a adotarem medidas para o descarte dos livros didáticos e/ou apostilas considerados irrecuperáveis após 03 (três) anos de vida útil.

§ 1ºSão considerados irrecuperáveis os livros didáticos e/ou apostilas que não puderem ser mais utilizados para o fim a que se destinam em razão da perda de suas características ou da inviabilidade econômica de sua recuperação, apresentando pelos menos um dos aspectos a seguir:

I - ser um livro ou apostila consumível já utilizado;

II - estar rasgado e/ou recortado;

III - estar com páginas soltas, sem condições de reparos;

IV - estar molhado e/ou mofado;

V - apresentar contaminação por traças e/ou dejetos animais.

§ 2ºSão obsoletos os livros didáticos e/ou apostilas que apresentarem informações defasadas ou estiverem em desacordo com as normas ortográficas vigentes.

Art. 2º Este Decreto abrange a Secretaria Municipal de Educação, todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e a Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Art. 3º São de responsabilidade da Secretária Municipal de Educação:

I - Divulgar e publicar esse Decreto para que todos tenham ciência;

II - orientar as unidades escolares para cumprimento integral desse Decreto;

III - atualizar o Decreto, sempre que houver novos entendimentos sobre o tema; fiscalizar o cumprimento na íntegra do Decreto.

§ 1ºSerá instituída no âmbito de cada Escola da Rede Municipal de Educação e na Universidade Aberta do Brasil (UAB), com conhecimento prévio da Secretaria Municipal de Educação e registrado em ata, uma Comissão Interna da Unidade Escolar e da Universidade Aberta do Brasil (UAB) para Descarte de Livros Didáticos e/ou apostilas que será responsável pela avaliação, classificação e destinação do acervo dos livros didáticos e/ou apostilas a serem descartados.

§ 2ºA comissão será composta por, no mínimo, três integrantes da unidade escolar e da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e ocupantes dos cargos indicados abaixo, que exercerão função não remunerada e de relevante interesse público:

I – Unidades da Rede Municipal de Educação:

a) Gestor da Escola;

b) Coordenador Pedagógico Escolar;

c) Professor.

II - Universidade Aberta do Brasil (UAB):

a) Direção de Ensino Superior;

b) Servidor público municipal lotado na UAB;

c) Servidor público municipal lotado na UAB.

Art. 4º A Unidade Escolar, Universidade Aberta do Brasil (UAB) e a Secretaria Municipal de Educação poderão doar os livros e/ou apostilas para empresas de reciclagem sem retorno em espécie, podendo ter como permuta livros literários e/ou pesquisa.

§ 1º Os livros didáticos e/ou apostilas terão vida útil mínima de 03 (três) anos e só poderão ser doados para empresa de reciclagem a partir do encerramento desse prazo.

§ 2º O transporte dos livros e/ou apostilas será de responsabilidade da empresa receptora ou da escola, mediante solicitação documentada por ambas as partes.

Art. 5º A Unidade Escolar e a Universidade Aberta do Brasil (UAB) deverão optar prioritariamente pela doação às entidades sem fins lucrativos e não havendo possibilidade, os livros e/ou apostilas poderão ser encaminhados para empresas privadas de reciclagem, conforme art. 4º.

Art. 6º A saída dos livros e/ou apostilas deverá ser registrada em ata constando a descrição qualitativa dos mesmos, com carimbo e assinatura do gestor(a) escolar e aprovada pelo CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, aplica-se esses dispositivos à Universidade Aberta do Brasil (UAB), devendo constar a assinatura dos membros integrantes da Comissão de que trata o inciso II do § 2º do art. 3º deste Decreto.

Art. 7º Todo e qualquer procedimento contrário a esse Decreto, incidirá em responsabilidade ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ao Gestor(a) da escola, e aos membros integrantes da Comissão da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Parágrafo único Compete à Secretaria Municipal de Educação resolver os casos omissos, acompanhar e fazer cumprir o disposto neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as dis­posições em contrário, em especial o Decreto nº 5.063/2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de maio de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal