PORTARIA Nº 523/2023
15 de Maio de 2023
PORTARIA Nº 523/2023
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Rosiane Maria Levorato Freire, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §1º, Inciso III, combinado com o § 5º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com art. 30, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, art. 3º, da lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Rosiane Maria Levorato Freire, brasileira, portadora do CI/RG nº 2423161-4 SEJSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 465.010.539-00, portadora do Título de Eleitor nº 171637118/48, efetiva no cargo de Professora, classe “B/02”, Matrícula Funcional nº 3964, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu para os Regimes Previdenciários de 04 de março de 1991 a 28 de fevereiro de 1992; 03 e julho de 1992 a 18 de outubro de 1992; 01 de março de 1993 a 11 de janeiro de 1994, para o MTPREV, totalizando 787 dias, 02 anos, 01 mês e 29 dias; 28 de julho de 1982 a 30 de agosto de 1982; 01 de maio de 1984 a 10 de outubro de 1984; 09 de fevereiro de 41987 a 20 de maio de 1988; 01 de fevereiro de 1994 a 12 de fevereiro de 2015 para o RGPS- Regime Geral de Previdência Social, totalizando,8.340 dias, 22 anos, 01 mês e 08 dias; 13 de fevereiro de 2015 a 20 de abril de 2023, totalizando 2.987 dias, 08 anos, 02 meses e 08 dias, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, perfazendo um total de 12.114 dias, 33 anos, 02 meses e 15 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000001, a partir de 09 de maio de 2023, até posterior deliberação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal