PORTARIA Nº 532/2023
15 de Maio de 2023
PORTARIA Nº 532/2023
Dispõe sobre a anulação das Portarias n.ºs 1511/2021, 1792/2021 e 672/2022, e outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no ofício 109/PGM/2023 da Procuradoria Geral que encaminha “sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Xavantina, no Mandato de Segurança – Autos nº. 1001560-72.2022.8.11.0012, a qual determinou a nulidade dos Processos Administrativos Disciplinares nº 002/2021, 004/2021 e 005/2022, instaurados por intermédio das Portarias n.º 1.511/21, Portaria nº. 1.792/21 e Portaria nº. 672/22, e outros em face do impetrante João Batista Vaz da Silva”; resolve:
Art. 1º Anular em todos os seus termos as Portarias n.ºs 1511/2021, 1792/2021 e 672/2022, respectivamente que “dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, e dá outras providencias.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal