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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 540/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Nerusa Maria da Costa, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 30, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, art. 3º, da lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Nerusa Maria da Costa, brasileira, portadora do CI/RG nº 0697861-4 SJSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 627.509.681-00, portadora do Título de Eleitor nº 13542871872, efetiva no cargo de Professora, classe “B/06”, Matrícula Funcional nº 1831, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu no período de 01 de março de 1993 a 04 de janeiro de 1994; 21 de fevereiro de 1994 a 21 de maio de 1994; 20 de fevereiro de 1995 a 01 de março de 1996; 11 de agosto de 1997 a 08 de novembro de 1997; 09 de fevereiro de 1998 a 25 de março de 1998; 09 de abril de 1998 e 13 de outubro de 1998 a 12 de dezembro de 1998 para o MTPREV, totalizando 1.078 dias, 02 anos, 11 meses e 19 dias; no período de 12 de dezembro de 1998 a 31 de janeiro de 1999; 01 de fevereiro de 1999 a 28 de fevereiro de 1999; 01 de março de 1999 a 31 de maio de 1999; 01 de setembro de 1999 a 31 de dezembro de 1999;10 de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2002; 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003; 18 de fevereiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004; 08 de março de 2005 a 31 de dezembro de 2005; 21 de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 e 01 de março e 2007 a 31 de dezembro de 2007 para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, totalizando 2.494 dias, 06 anos, 10 meses e 07 dias e no período de 07 de fevereiro de 2008 a 08 de maio de 2023, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, totalizando 5.566 dias, 15 anos, 03 meses e 01 dia, perfazendo um total de 9.138 dias, 25 anos e 27 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000002, a partir de 12 de maio de 2023, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de maio de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal