TERMO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE
15 de Maio de 2023
Considerando a nomeação de BEATRIZ MAIA SILVA, no cargo de Agente de Combate às Endemias, através do 3º Edital de Convocação, de 02 de maio de 2023;
Considerando que quando da nomeação a mesma encontrava-se afastada de suas atividades laborais em vínculo celetista, em decorrência da gravidez de risco;
CONSIDERANDO que o Auxilio por Incapacidade Temporária encontra-se em análise junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - PROTOCOLO 2099905712;
CONSIDERANDO que a data provável do parto é 09 de agosto de 2023, conforme relatório da Dra Alana Dalegrave Barbosa, datado de 18 de abril de 2023;
Considerando que a necessidade de resguardar o direito ao afastamento para gozo de licença maternidade e estabilidade provisória à servidora gestante, assegurado no artigo 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da posse até o término da licença maternidade da mesma, a fim de resguardar o erário público, em observância ao artigo 18, §2°, II da Lei Municipal n° 2.340/2021;
CONSIDERANDO que a nomeada gozará de licença maternidade por 04 (quatro) meses junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS até o dia 07 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR até o dia 07 de dezembro de 2023 a posse no cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS de BEATRIZ MAIA SILVA, até o término da respectiva licença maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2° A nomeada deverá informar à Gerencia de Gestão de Pessoas, com antecedência de 30 (trinta) dias, o término da licença maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de planejamento da posse e exercício.
Art. 3° A nomeada deverá também informar à Gerência de Gestão de Pessoas caso seja indeferido o benefício pleiteado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – PROTOCOLO 2099905712.
Nova Xavantina-MT, 12 de maio de 2023.
JOÃO MACHADO NETO - BANG
Prefeito Municipal