“Altera os artigos 18, 25, 45, 46, 47 e o título da Seção IV, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº 47 de 09 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, extingue o cargo de Assessor Legislativo e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o título da Seção IV, do Capítulo IV, da Lei Complementar 47, de 09 de fevereiro de 2023, para prever a nova nomenclatura da “Secretaria Municipal de Políticas de Governo”, que passará a ser nomeada como “Secretaria Municipal de Políticas de Governo e Demandas Institucionais”.

Art. 2º - O artigo 18, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, passa a ter nova redação, com mudança do item 4, da alínea “a”, inciso III, para prever a nova nomenclatura da Secretaria Municipal de Políticas de Governo e Demandas Institucionais, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 18 - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento:

I – Da Direção Superior:

a) Gabinete do Prefeito.

II – Departamentos de Assessoramento Superior:

a) Secretaria de Gabinete;

b) Chefia de Gabinete;

c) Procuradoria Geral do Município;

d) Controladoria Interna Municipal;

e) Conselhos Municipais;

III - Órgãos de Administração Geral:

a) Órgãos Administrativos de Natureza Meio:

1. Secretaria Municipal de Administração;

2. Secretaria Municipal de Finanças;

3. Secretaria Municipal de Planejamento;

4. Secretaria Municipal de Políticas de Governo e Demandas Institucionais ;

5. Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência Governamental;

6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

IV - Órgãos Administrativos de Natureza Fim:

1. Secretaria Municipal de Educação;

2. Secretaria Municipal de Cultura;

3. Secretaria Municipal de Saúde;

4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

5. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

6. Secretaria Municipal de Turismo;

7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

8. Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação;

9. Secretaria Municipal de Viação e Obras;

10. Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

11. Secretaria Municipal de Esportes.”

Art. 3º - O caput do artigo 45, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, passa a ter nova redação, passando a vigorar com o seguinte conteúdo:

“Artigo 45 - A Secretaria de Políticas de Governo e Demandas Institucionais é órgão de administração geral da Prefeitura, responsável pelo acompanhamento de elaboração, planejamento e execução das políticas públicas do Governo, e pelo intercâmbio das ações políticas e a sociedade.”

Art. 4º - Fica alterado o art. 46, da referida lei, para prever as novas atribuições da Secretaria Municipal de Políticas de Governo e Demandas Institucionais, que passará a ter a redação seguinte:

“Artigo 46 - Compete à Secretaria de Políticas de Governo e Demandas Institucionais:

I – acompanhar o planejamento, elaboração e execução das ações políticas do Governo Municipal, em sua amplitude multissetoriais e integrados;

II – acompanhar a integração de atividades de Governo na região urbana e rural, avaliando permanentemente os resultados;

III - elaborar relatórios de resultados para apreciação da Secretaria de Planejamento e conhecimento do Chefe do Executivo quanto as necessidades de alterações e mudanças de diretrizes;

IV – promover reuniões dos dirigentes dos órgãos da administração municipal com o objetivo de avaliar as políticas em execução;

V – realizar o levantamento das demandas dos órgãos da administração municipal, assim como, auxiliar no processamento de demandas;

VI – atuar junto à secretarias de planejamento, finanças e procuradoria jurídica na procedi mentalização das demandas, visando o cumprimento das metas do governo;

VII – quando solicitado, elaborar estudos ou pareceres sobre programas e demandas do município e órgãos do executivo;

VIII – estabelecer metas de programas e projetos para serem alcançadas por unidades ou multissetoriais, visando o cumprimento da política de Governo.”

Art. 5º - O artigo 47, passa a ter novo conteúdo, passando a vigorar com o teor seguinte:

“Artigo 47 - A Secretaria de Políticas de Governo e Demandas Institucionais será administrada pelo respectivo Secretário Municipal, e terá como órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Políticas de Governo e Demandas Institucionais;

II – Coordenadoria de Ações e Políticas Governamentais:

a) 01 (um) cargo de Coordenador;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática).

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação: Secretário; Coordenador de Ações e Políticas Governamentais.”

Art. 6º - Fica extinto o cargo de Assessor Legislativo da estrutura da Secretaria Municipal de Gabinete, passando o artigo 25, da Lei complementar a contar com a seguinte estrutura:

“Artigo 25 - O(a) Secretário(a) de Gabinete tem por finalidade gerenciar as atividades pessoais do Prefeito, prestando-lhe pronto atendimento de sua agenda, compromissos institucionais e políticos, e elaborar relatórios de atividades de interesse da Administração para manter o Chefe do Executivo devidamente informado, contado com a seguinte composição:

I – Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete.

II – Cargos de provimento efetivo:

a) 01 (um) cargo de auxiliar administrativo.”

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este teste substitui o originalmente publicado em 10 de maio do ano de 2.023, tratando-se de retificação do texto legal, em conformidade com o projeto de Lei Complementar nº 13/2023, devidamente aprovado pela Câmara Municipal em 08 de maio de 2.023.