RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 12/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2022

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE-MT E A EMPRESA GLEICE M.B.TAVARES – ME.

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE-MT, representado pelo prefeito, Marcelo Vieira Vitorazzi, com fulcro no quanto disposto nos artigos 78, inciso I c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93, vem, através do presente instrumento, declarar a RESCISÃO UNILATERAL da ata de registro de preços nº 12/2022, decorrente do Pregão Presencial nº 17/2022, que tinha como beneficiária a empresa GLEICE M.B.TAVARES – ME, pelos termos a seguir dispostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste termo de rescisão unilateral a ata de registro de preços nº 12/2022 que tem como objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de generos alimenticios, materiais de consumo e produtos de higiene e limpeza afim de atender as demandas das Secretarias de Lambari D’Oeste-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - A rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços se dá em virtude da interrupção total do fornecimento dos itens registrados na supracitada ata por parte da fornecedora e, posteriormente, encaminhamento de desistência do fornecimento dos produtos/materiais ao município.

Lambari D’Oeste-MT, 12 de maio de 2023.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito do Município de Lambari D’Oeste-MT