SEGUNDA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO 25/2022 – ATA DE REGISTRO DE PREÇO 198/2022 – VALIDADE DA ATA 29/12/2022 até 29/12/2023

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: I. L. MENDES JUNIOR LTDA CPF/CNPJ: 17.184.211/0001-24, estabelecido(a) à Avenida 25 DE JANEIRO 2460 CASA 05 COND CONDOMINIO ANHANGAVA JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS-PR, representado(a) neste ato por INACIO LINDOLFO MENDES JUNIOR, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 2059975-8 SSP/PR, e do CPF nº 343.195.811-72 , doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”,

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 025/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 198/2022;

CONSIDERANDO, A NÃO ENTREGA DOS ITENS ESPECIFICADOS NA ORDEM DE FORNECIMENTO 112/2023

CONSIDERANDO as Cláusulas pactuadas na Ata de Registro entre as partes, as quais dispõem:

o CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS

1.3. Obrigatoriamente os licitantes deverão atender integralmente os termos estabelecidos no Anexo I – Discriminação dos itens.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS

6.5. Receber ou rejeitar os produtos após verificar a qualidade e quantidade do mesmo. Rejeitar os produtos no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata: 8.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

(...)

8.2.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

(...)

8.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

CONSIDERANDO a NF004089 datado de 10/02/2023 emitido pela NOTIFICADA onde foi entregue a NOTIFICANTE o item IMPRESSORA XEROX LASER A4 36PPM WIRELESS B230DNIMONOi, o qual não atende a ordem de fornecimento 112/2023;

CONSIDERANDO o anexo I da presente Notificação que comprova que a Impressora fornecida não atende a ordem de fornecimento 112/2023 e Ata de Registro de Preço 198/2022;

CONSIDERANDO que a Resposta da Notificada quanto a 1ª. Notificação não prospera, pois a Notificada não cumpriu com sua obrigação;

CONSIDERANDO a disparidade entre o valor da impressora equivocadamente entregue e o valor dos tonners, ficando clarividente a má fé da Notificada; (doc. Em anexo)

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa I. L. MENDES JUNIOR LTDA CPF/CNPJ: 17.184.211/0001-24, representado(a) neste ato por INACIO LINDOLFO MENDES JUNIOR, para que no prazo de 03 (três) dias úteis regularize a pendência narrada e providencie a troca das impressoras, pois o MATERIAL HOMOLOGADO NÃO FOI IMPRESSORA LASER XEROX B230, conforme documento em anexo.

Mais uma vez, insta frisar que respeitando as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preço já mencionada, especificamente o que consta na cláusula 8.2.7. que pactua que em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

Caso não seja atendida a notificação em questão, isto é a entrega de uma impressora que atenda a seguinte especificação conforme ITEM HOMOLOGADO: IMPRESSORA LASER (COMUM): QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; IMPRESSORA LASER PADRAO DE COR MONOCROMATICO, RESOLUCAO MINIMA DE 1200X1200 DPI; VELOCIDADE DE 35 PAGINAS POR MINUTO PPM; SUPORTAR TAMANHO A5, A4, CARTA E OFÍCIO; CAPACIDADE DE ENTRADA DE 200 PAGINAS; CICLO MENSAL DE 50.000,00 PAGINAS; INTERFACE USB; PERMITIR COMPARTILHAMENTO POR MEIO E REDE 10/100/1000 ETHERNET E WIFI 802.11B/G/N; SUPORTAR FRENTE E VERSO AUTOMATICO; O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO, esta Notificante ingressará com ação judicial, com confecção de BOLETIM DE OCORRENCIA, notificação junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas para o devido impedimento de que a Notificada possa licitar com outros órgãos públicos e cause os prejuízos que estão sendo causados ao Município de Alto Paraguai – MT.

Nesta oportunidade, AGUARDAMOS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 3 (três) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para A DEVIDA TROCA DAS IMPRESSORAS.

E em caso de descumprimento da presente notificação será penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Pactuadas, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

E ainda, insta deixar claro que o único contato que buscamos neste momento é a regularização da presente situação com a devida entrega do objeto licitado.

Alto Paraguai – MT, 12 de maio de 2023.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

TECN. .NIVEL SUPERIOR ORDENADORA DE DESPESA

ADVOGADA OAB/MT 12.652 SEC. MUN. DE REC. E CONTROLE