DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa PAULO M. DE CARVALHO ARAÚJO – BRASIL SUSTENTÁVEL – NEGÓCIOS AMBIENTAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.508.424/0001-64, com sede na cidade de Guarantã do Norte – MT, na Rua Papiros, nº 13, Bairro Jardim Vitória, CEP 78.520-000, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. PAULO MÁRCIO DE CARVALHO ARAUJO, brasileiro, casado, empresário e Engenheiro Sanitarista, portador da Carteira de Identidade RG nº 09321853 SSP/MT e inscrito no CPF nº 769.000.531-49, residente e domiciliado, na cidade de Guarantã do Norte - MT, têm, entre si, justo e avençado, por força deste instrumento, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pelo Decreto Nº 9.412/2018, bem como vinculado ao Processo Licitatório nº 099/2022, modalidade DISPENSA 047/2022, homologado em 11/10/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS, através de seu Secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas, através de sua Secretário Municipal, Edemar Biazoto usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 055/2022, firmado com PAULO MÁRCIO DE CARVALHO ARAUJO , o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 055/2022, com a PAULO M. DE CARVALHO ARAUJO que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de obra de engenharia como, Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria na Área da Engenharia Sanitária no Município de Novo Mundo/MT, para acompanhamento do Sistema de captaçao, tratamento e abastecimento de água municipal e Coleta de residuos sólidos no Município de Novo Mundo, do Estado de Mato Grosso, conforme planilha abaixo e proposta apresentada ao certame:

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o pedido formulado pela empresa e acatado pela Administração do Município de Novo Mundo-MT, de que, não considera economicamente viável manter a prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 12 de maio de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI

CONTRATANTE

PAULO M. DE CARVALHO ARAUJO Prefeito Municipal

CONTRATADA