DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2023

TOMADA DE PREÇOS 001/2023

A comissão de licitação reunida em 11 de maio de 2023 decidiu sobre o Recuso Administrativo efetuado pela empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, em vista da Tomada de Preços n.º 001/2023, que possui como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de construção de quadra poliesportiva na Escola Vinicius de Morais em face das propostas formuladas pelas empresas FRF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e GILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTES ME, requerendo ao final que as referidas empresasapresentem a composição dos custos unitários relacionados a todos os itens constantes em suas planilha orçamentárias, as fim de demonstrar a exiguidade dos preços apresentados em suas propostas de preços e ainda que a empresa GILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTES ME seja desclassificada por ter apresentado sua composição de BDI em desacordo com a legislação aplicável. Em decisão, esta Presidente da CLP a decidiu à cerca do Recurso: Conforme Parecer Técnico n.º 003/2023 do setor de Engenharia desta Prefeitura as empresas GILSON JOSÉ DA SILVA TRANSPORTES – ME E VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRIELI encaminharam ao setor responsável as composições unitárias de valores em reais. O relatório do Setor de Engenharia informa ainda que a empresa “F.R.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. informou apenas a planilha orçamentária já apresentado anteriormente, portanto não legitimando a sua exiquidade”. Levando-se em conta o Parecer Técnico do setor de engenharia deste Município, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, declarar a exiquidade das propostas da empresa, GILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTES ME e VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, estando as mesmas devidamente CLASSIFICADAS, vez que apresentaram as planilha atualizada dos valores com demonstrativo de viabilidade dos custos e insumos coerentes aos praticados no mercado, e que os coeficientes de produtividade sejam compatíveis com a execução do objeto do contrato, nos termos do Parágrafo II do artigo 48 da Lei 8.666/93. Em relação a empresasF.R.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., tendo a mesma deixado de apresentar as planilhas conforme requerido resta a mesma DESCLASSIFICADA do presente certame.

SIRLENE VIEIRA DE JESUS

Presidente da CPL