EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS EM TERRENOS BALDIOS TOMADOS DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA Nº 001/2023
15 de Maio de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS EM TERRENOS BALDIOS TOMADOS DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA Nº 001/2023
A Prefeitura Municipal de Colniza, através do DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, com base na Lei Municipal nº 048/2001 Art. 128 e Decreto 014/2022, comunica a lavratura de Auto de Infração ao proprietário do lote a seguir listado.
O proprietário do terreno autuado deverá no prazo de 10 (dez) dias apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA ao auto de infração junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, conforme § 2º inciso VI Art. 308 da Lei Municipal 048/2001.
A não realização da limpeza dos lotes com a devida comunicação ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO dentro do prazo recursal resultará na aplicação de multa pela limpeza do imóvel conforme Art. 128 da Lei Municipal nº 048/2001 e Decreto 014/2022, com a emissão da respectiva guia de recolhimento.
COLNIZA - MT, 12/05/2023
| AUTO DE INFRAÇÃO N 0236 /2023 | DATA: 12/05/2023 | ||
| PROPRIETARIO: Edival da S***** G******** | CPF/CNPJ ***.658.571-** | ||
| Endereço de imóvel notificado: Rua das Bromélias Nº 1083 | Quadra / Lote: 050/0009 ( Antigo lote 4, QD 17 Setor 19 | ||
| Bairro Cidade Alta | MUNICIPIO Colniza | UF MT | CEP 78.335-000 |
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA Em vistoria realizada em 11/05/2022, no endereço citado acima, constatou-se que o terreno baldio estava tomado de vegetação espontânea, conforme pode ser comprovado pelas fotos anexadas, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos. Notificação Fiscal nº 127/2022 e Decreto 014/2022 | |||
| Fica autuado o infrator, nos termos da lei municipal nº 48/2001 e Decreto 166/2021, a pagar multa no valor de R$3900,00 (Três mil e novecentos reais). | |||
| Ivanildo Francisco dos Santos Agente Fiscal Municipal Matricula 1215 Departamento de Fiscalização e tributação | Maria Odete dos Santos Agente Fiscal Municipal Matricula 7443-16 Departamento de Fiscalização e tributação |