SÚMULA: “Altera o Artigo 8º da Lei 002/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Câmara Municipal de Itanhangá – MT, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1.º Fica criado e acrescentado o cargo abaixo, no quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, no Artigo 8º da Lei Municipal 002/2005:

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EM COMISSÃO

CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	PADRÃO	CLASSE
Encarregado de Manutenção e Limpeza Predial	Alfabetizado	01	04	A

Art. 2.º- Fica criada a denominação e as atribuições do cargo no anexo 01:

17 – DENOMINAÇÃO: Encarregado de Manutenção e Limpeza Predial

- Síntese dos Deveres: Executar trabalhos internos e externos, desde que não exijam especialização, manter sempre limpo, organizado e urbanizado o espaço público e ambiente de trabalho em ordem, prestar serviços de apoio na conservação do bem público e outros.

- Atribuições Típicas:

- Quando no exercício de tarefas de limpeza e zeladoria:

Percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Limpar e arrumar as dependências e instalações do edifício do Poder Legislativo, a fim de mantê-lo nas condições de asseio requeridas; Realizar a limpeza, desinfecção e higienização das dependências da Câmara de Vereadores; Esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios de modo a manter e conservar o prédio; Conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel higiênico; Auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidraçaria, de acordo com determinação superior e observadas as normas determinadas para o setor; Recolher o lixo, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações; Utilizar EPI's que deverão ser disponibilizados pela administração e; Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária conforme norma específica em vigor.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima de 18 anos;

b) Ser alfabetizado.

RECRUTAMENTO:

O cargo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º - Os demais artigos e planilhas da Lei Municipal 002/2005 permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de maio de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal