AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2023 PORANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 127 – Ordenamento Territorial.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar.

Projeto/Atividade: 2170 – Encargos com o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.

Elemento de Despesa:

3371.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 54.000,00

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Total.......................................................................................................R$ 54.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 20 - Agricultura.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2021 – Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 54.000,00

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Total.......................................................................................................R$ 54.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL