Incluir PPA, LDO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LDO/2023 PORANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I.:

Credito Adicional Especial.:

Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função.: 10 - Saúde.

Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa.: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade.: 1343 – Incremento Temp. Custeio Serv. Assist. Hosp. e Ambulatorial – Emendas Parlamentares Individuais.

Elemento de Despesa.:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte.: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais..................................................R$ 500.000,00

---------------------------- Total.............................................................................................R$ 500.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da Emenda Parlamentar 250/2022 e 249/2022, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais...................................................R$ 500.000,00

---------------------------- Total do Excesso..........................................................................R$ 500.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL