A Prefeitura Municipal de Araputanga - MT e a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2023, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de retificação de determinadas informações no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2023 da Prefeitura Municipal de Araputanga - MT, amparados conforme o disposto no Item 18.5, objetivando maior clareza nas informações.

RESOLVEM:

1º - RETIFICAR o item 8 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE

8.1. Nos termos do inciso VIII, art. 37, da Constituição, Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 (Transtorno do Espectro Autista); incluindo-se, ainda, o que contempla o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seletivo Simplificado, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e Lei Complementar Estadual/MT n. 114/2002, é previsto neste Concurso Público a destinação aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE) de 10% (dez por cento) do total das vagas dos cargos previstos neste Edital, cujas atribuições recomendações e aptidões específicas do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

LEIA- SE:

8.1. Nos termos do inciso VIII, art. 37, da Constituição, Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 (Transtorno do Espectro Autista); incluindo-se, ainda, o que contempla o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seletivo Simplificado, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e Lei Complementar Estadual/MT nº 114/2002, Lei Municipal 135/92 é previsto neste Seletivo Simplificado a destinação aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE) de 5% (cinco por cento) do total das vagas dos cargos previstos neste Edital, cujas atribuições recomendações e aptidões específicas do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

2º - RETIFICAR parcialmente o ANEXO I – QUADRO DE CARGOS, referente ao cargo: 0027- MOTORISTA, 006- PROFESSOR PEDAGOGIA.

Cód. Cargo	Cargo (Categoria)	Escolaridade / Requisitos Exigidos	N.º Total de Vagas	Do Total das Vagas serão disponibilizadas para os PNE	Nº de Vagas Classificatórias da 1º Etapa	Carga Horária Semanal	Tipos de Provas	Vencimento Base R$	Valor da Taxa de Inscrição (R$)	Local de Trabalho
0027	MOTORISTA	Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação na categoria D	CR	-	CR	40	OBJETIVA E PRÁTICA	R$ 2.306,05	R$ 20,00	Município (sede, Comunidade de Cachoeirinha e/ou Farinópolis)
0027	MOTORISTA	Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação na categoria D	CR	-	CR	40	OBJETIVA E PRÁTICA	R$ 2.306,05	R$ 20,00	Zona Rural – Comunidade de Botas
0006	PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA	Licenciatura Plena em Pedagogia	CR	-	CR	30	OBJETIVA	R$ 3.180,51	R$ 40,00	Município (sede, Comunidade de Cachoeirinha e/ou Farinópolis)
0006	PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA	Licenciatura Plena em Pedagogia	CR	-	CR	30	OBJETIVA	R$ 3.180,51	R$ 40,00	Zona Rural - Comunidade de Botas

OBSERVAÇÃO: Para o cargo de professor Pedagogia e cargo de motorista

A função poderá ser desenvolvida tanto na sede do município, quanto nas comunidades de Farinópolis e Cachoeirinha.

Araputanga – MT, 12 de maio de 2023.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS ELENIR DOS SANTOS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA

CLEBER DE MIRANDA BARROS GLEIDE APARECIDA DE SOUZA

MEMBRO MEMBRO

LUCIENE VIEIRA RAMOS

MEMBRO