Institui Equipe de Trabalho com o objetivo de regulamentar a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133 de 01/04/2021) no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabaporã, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adoção de procedimentos com vistas à regulamentação em âmbito local da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021), cuja vigência plena se dará a partir de 30 de dezembro de 2023;

Considerando ainda a necessidade de criação de uma Equipe de Trabalho composta por servidores das áreas: técnico-administrativa, jurídica e de controle interno;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Fica instituída uma EQUIPE DE TRABALHO, com o objetivo de regulamentar a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133 de 01/04/2022) no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabaporã, com a seguinte composição:

I – VICTOR HUGO BORK BARBOSA – Secretário Municipal de Administração;

II – ASTOR BESKOW – Procurador Jurídico;

III – EDEMAR ROSAS DOS SANTOS JÚNIOR – Controlador Interno;

IV - HELIELSON TEODORO ALVES - Coordenador de Licitações.

Artigo 2º. - Compete à Equipe de Trabalho:

I - Proceder a estudos e preparar minutas de documentos de regulamentação da nova lei de licitações e contratos administrativos no âmbito da Prefeitura de Tabaporã, tais como:

a) Decreto regulador de processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

b) Adequação de Decreto dispondo sobre a modalidade licitatória de Pregão Presencial, nas formas de registro de preços e convencional, com base na Lei 14.133/2021;

c) Adequação de Decreto dispondo sobre a modalidade licitatória de Pregão Eletrônico com base na Lei 14.133/2021;

d) Portaria de designação de Comissão de Contratação, bem como de Agente de Contratação quando se fizer necessário, para gerir todas as modalidades de licitação vigentes com a nova lei de licitações;

e) Instruções Normativas que se fizerem necessárias;

f) Criação de formulário padrão de Plano Anual de Contratação (PAC);

g) Preparação de formulários padrão de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Termo de Referência (TR);

h) Outros atos normativos que se fizerem necessários.

Artigo 3º. - A Equipe de Trabalho instituída pelo art. 1º deste Decreto atuará prioritariamente até 29 de dezembro de 2023, sem ônus remuneratório extra, sendo considerado serviço público relevante.

Artigo 4º. -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º.-Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 12 de Maio de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL