DECRETO Nº 148/2023.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO DO CARGO DE PROFESSOR A CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

CONSIDERANDO, o piso nacional do magistério para 40 horas e sua correlação para os profissionais com carga horaria de 30 horas;

CONSIDERANDO, o interesse da Administração no pagamento salário mínimo nacional para a classe.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2023, o salário do cargo de professor seletivado ou contratado será de no mínimo R$ 3.315, 42 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) para jornada de 30 horas semanais, conforme Lei nº 11.738 de 2008 e a PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 do Ministério da Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 08 de maio de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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