PORTARIA Nº 107/2023

Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 019, de 03 de maio de 2023, no âmbito do Poder Executivo do município de Castanheira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 019, de 03 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Mayara Carolina dos Santos, CPF nº 047.651.731-19, para exercer a função de Agente de Contratação, cabendo-lhe a condução dos procedimentos licitatórios e contratações diretas, conforme previsto no Decreto Municipal nº 019/2023 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A servidora designada no caput assumirá também, quando for o caso, a função de Pregoeira, independente de qualquer outro ato designativo.

Art. 2º - Designar o servidor Wilson Vieira, CPF 393.867.241-20, como suplente direto da Agente de Contração referida no art. 1º desta Portaria, devendo a substituir nas faltas e impedimentos.

Art. 3º - Designar para compor a Equipe de Apoio prevista no art. 11 do Decreto Municipal nº 019/2023, as seguintes servidoras:

I. Nayara Valero Macedo de Souza, CPF 018.183.521-50; II. Aline de Oliveira, CPF 061.283.341-05.

Art. 4º - À Equipe de Apoio compete auxiliar a Agente de Contratação/Pregoeira, na condução dos processos licitatórios, possuindo as seguintes atribuições, dentre outras de acordo com o exigido nos procedimentos e a critério, conforme o caso, da Agente de Contratação ou Comissão de Contratação:

I. Realizar pesquisa de preços; II. Realizar a preparação das fases internas do procedimento licitatório; III. Receber e autuar as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, devendo encaminhar as impugnações ao Agente de Contratação; IV. Auxiliar na sessão pública da licitação; V. Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da abertura do procedimento até a homologação

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 093/2023.

Castanheira/MT, 12 de maio de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO no lugar de costume)