PORTARIA Nº 072/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE OU COMPANHEIRO.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO art.94 da Lei Municipal 007/2004 – Estatuto do Servidor Público Municipal:

Art. 94. Poderá ser concedida a licença sem vencimento ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.

Art. 95. A licença prevista neste artigo será concedida por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.

CONSIDERANDO a portaria 056/2021 desta mesma licença, de 01/05/2023, que concedeu afastamento até 01/05/2025, e que antes do encerramento a mesma apresentou requerimento para renovação.

Baixa a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica prorrogado a Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro a Servidora AMANDA DE SOUZA MELO SCHVINGEL, ocupante do cargo de Procuradora jurídica, lotado no Gabinete do Prefeito, neste município de São José do Xingu – MT, por prazo indeterminado, devendo ser renovado de dois em dois anos, sem remuneração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 09 de maio de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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