Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MÃE AGUIA DE COMBATE A VIOLENCIA SEXUAL COMETIDA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

CNPJ nº: 19.965.216/0001-10

Endereço: Rua Maria Katayama, nº 119 – Vila Santo Eugenio – CAMPO GRANDE – MS.

Objeto: Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria para planejamento, formulação, aplicação e correção de provas para a etapa de avaliação dos candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares, de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, conforme o Termo de Referência anexado.

Valor estimado da contratação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), na forma do orçamento anexado.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta da proponente acima identificada, fundamentada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria para planejamento, formulação, aplicação e correção de provas para a etapa de avaliação dos candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações, justifica-se esta dispensa de licitação para a contratação da proponente supra.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018 e MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 026/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 12 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal