Lei Municipal n° 3.096, de 12 de maio de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação, imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado de Mato Grosso.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de propriedade/domínio municipal, mediante 6.266,85m², com as delimitações descritas no memorial descritivo anexo, para o Estado do Mato Grosso.

Art. 2º O bem imóvel a ser doado, trata-se de propriedade pública, e destina-se exclusivamente à implantação e construção do Comando da Policia Militar no município de Juara, ficando afetado o imóvel para essa finalidade, restando vedada sua transferência para outras finalidades, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Parágrafo único. Em caso de reversão do bem imóvel descrito no anexo da presente Lei ao patrimônio público municipal, será sem ônus ao Erário Público Municipal.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.165/2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município