Lei Municipal nº 3.097/2023
15 de Maio de 2023
Lei Municipal n° 3.097, de 12 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.752 | Energia Elétrica |
| 15.752.0022 | Emendas Parlamentares |
| 15.752.0022 | EMENDA PARLAMENTAR Nº 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO / MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DA APRUTER - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – TERRA ROXA. |
| 33.90.4100 | Contribuição .............................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.752 Energia Elétrica
15.752.0022 Emendas Parlamentares
15.752.0022.2496 EMENDA PARLAMENTAR Nº 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS BAIRROS BOA VISTA E JARDIM UBIRAJARA
33.90.30.00 Material de Consumo .....................................................................R$ 10.000,00
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.752 | Energia Elétrica |
| 15.752.0022 | Emendas Parlamentares |
| 15.752.0022.2497 | EMENDA PARLAMENTAR Nº 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA - IMPLANTACAO/MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE CATUAI |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ..........................................................................R$ 5.000,00 |
08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
12.361.0022.2499 EMENDA PARLAMENTAR Nº 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA - CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA – DISTRITO CATUAI
33.90.39.00 Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .........................................R$ 5.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.077/2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de maio de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município