Decreto n° 1.919, de 12 de maio de 2023.

Dispõe sobre o recebimento final das obras de infraestrutura do loteamento denominado Residencial Paris e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a aprovação do projeto do Loteamento denominado Residencial Paris, através do Decreto nº 1.852, de 29 de novembro de 2022, que, inclusive caucionou como garantia da execução de obras, os lotes relacionados no art. 2º do Decreto aprovação do loteamento;

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas no Decreto nº 1.822/2022 e na Lei complementar nº19/2006, conforme atestado em Termo Técnico de Recebimento Final de obras assinado pelo Corpo Técnico do Município;

Considerando o Ofício nº 007, datado de 29 de março de 2023, formulado pelo loteador, comunicando que a última fase de instalação de infraestrutura do loteamento foi concluída e pleiteando a liberação dos lotes remanescentes caucionados como garantia para execução das obras no Loteamento Residencial Paris, bem como parecer técnico da Secretaria Municipal de cidade, Divisão de Engenharia, que os serviços e obras de infraestrutura necessários foram devidamente executados.

DECRETA:

Art. 1° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento Residencial Paris, constantes no Decreto nº 1.822, de 29 de novembro de 2022, conforme certidão expedida pela Secretaria Municipal de Cidade, mediante Termo de Recebimento de Obras.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos lotes urbanos, 01, 12 e 13 da Quadra 01 remanescentes, pertencentes ao Loteamento Residencial Paris, averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Paris, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município