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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 187 DE 10 DE MAIO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, nomeados por meio do decreto nº 171, de 08 de JUNHO de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDOo teor do Memorando 15.584/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 03 de maio de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de maio de 2023, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.