DECRETO N.º 187 DE 10 DE MAIO DE 2023.
15 de Maio de 2023
DECRETO N.º 187 DE 10 DE MAIO DE 2023. |
PRORROGA O PRAZO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, nomeados por meio do decreto nº 171, de 08 de JUNHO de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.
CONSIDERANDOo teor do Memorando 15.584/2023-1Doc.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 03 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de maio de 2023, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.