LEI ORDINÁRIA Nº 6.003, DE 09 DE MAIO DE 2023.
15 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6.003, DE 09 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAIS COM DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatório a instalação de portais com detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos da rede pública de ensino municipal.
Art. 2º Os detectores de metais fixos deverão ser instalados nas entradas dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, devendo os alunos e funcionários, bem como todas as pessoas que adentrarem as unidades, serem submetidos aos referidos equipamentos.
Parágrafo único. Deverá ser garantido meio alternativo de acesso às pessoas com deficiência.
Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto nesta lei o Poder Executivo Municipal deverá promover a adequação da rede pública de ensino municipal nos seguintes percentuais e prazos abaixo fixados:
I – 20% da rede pública de ensino municipal no prazo de 180 dias;
II – 60% da rede pública de ensino municipal até o último dia 2024;
III – 100% da rede pública de ensino municipal até o final de 2025;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
ROMER JAPONÊS
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br