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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.005 DE 12 DE MAIO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.168 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 7º e 9º, da Lei Ordinária nº 4.168 de 20 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural será formado por 10 (dez) Membros Titulares e 10 (dez) Membros Suplentes, sendo 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal e 05 (cinco) da Sociedade Civil, em que os primeiros serão indicados pelo Gestor Público Municipal e os segundos eleitos por meio dos seus respectivos segmentos culturais, conforme os arts. 8º e 9º.”

(...)

“Art. 9º A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais Culturais, tendo em vista a ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil, são os principais foros privilegiados para a escolha democrática dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo os representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais obedecendo à seguinte composição:

I - Música;

II - Literatura;

III - Artes Visuais/Audiovisual;

IV - Manifestações Culturais Populares (Folclore, Tradição, Carnaval, Festas Religiosas, Grafitagem, Artesanato, Dança, Artes cênicas) ;

V - Patrimônio Histórico Material e Imaterial;

Parágrafo Único. Não havendo preenchimento das vagas ou número suficiente de representantes dos segmentos culturais, para titulares e/ou suplentes, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, indicará representantes de entidades do terceiro setor, sociedade organizada, órgãos de classe, de acordo com o interesse da administração pública, devendo a proposta ser discutida, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria relativa dos membros do conselho.”

Art. 2º Altera o Parágrafo Único do art. 10º da Lei Ordinária nº 4.168 de 20 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (…)

(…)

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, nomeados pelo gestor público municipal para um período de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução.”

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 7º da Lei Ordinária nº 4.168 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.